A edição do Diário Oficial do Estado, desta terça-feira (02), traz a publicação da Resolução/SEJUSP/MS/Nº 1068/2025 que dispõe sobre a regulamentação do registro, transferência de propriedade e comércio de coletes à prova de balas de uso permitido.
O Art. 2º dispõe acerca da competência da Polícia Civil, por meio da Delegacia Especializada de Ordem Política e Social – DEOPS, em promover o registro, transferência de propriedade e comércio de coletes à prova de balas de uso permitido, elencando os trâmites necessários para tais atos.
A publicação é assinada pelo Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e pode ser acessada na íntegra no Diário Oficial, páginas 38 e 39 clicando aqui.