Publicado em 11 nov 2020 • por Keila Flores •
Campo Grande (MS): Decreto normativo publicado na edição desta quarta-feira (11) do Diário Oficial do Estado regulamenta a destinação de bens oriundos de ilícitos penais relacionados a crimes de lavagem de capital para órgãos da Polícia Civil.
Conforme a publicação, os bens, direitos ou valores de investigado ou acusado, ou existentes em nome de pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito, direta ou indiretamente, dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, previstos na Lei Federal nº 9.613, uma vez incorporados ao patrimônio do Estado por meio de determinação judicial transitada em julgado, ficam destinados à Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul.
Marcelo Vargas, Delegado-Geral da Polícia Civil.
Para o Delegado-Geral Marcelo Vargas, a publicação do decreto é mais uma vitória para a Polícia Civil na melhoria de seus recursos e também para o combate aos crimes de lavagem de capital. “Além retirar os bens adquiridos de forma ilícita pelos criminosos, esses recursos irão transformar a nossa instituição com mais equipamentos e melhores condições de estrutura para nossas unidades. É um investimento significativo para nossa Polícia.”, afirmou.
O Decreto é assinado pelo governador Reinaldo Azambuja Silva e pelo secretário de Justiça e Segurança Pública Antonio Carlos Videira.
Texto: acadêmica Fernanda Müller