Nos termos do Decreto n. 16.307/2023, publicado no Diário Oficial nº 11.304, de 26 de outubro de 2023, páginas 8 a 14, a partir de 1º de janeiro de 2024 passará a ser obrigatório o uso do Sistema de Processos Eletrônicos- e-MS, na gestão de processos administrativos, documentos e comunicações oficiais do Executivo Estadual, sendo assim descontinuado o uso do sistema e-DOCMS e do seu Módulo de Protocolo, que será desabilitado para produção de novos documentos, servindo apenas para consulta do seu acervo documental.
A ação integra e fortalece os pilares do programa governamental verde, digital, próspero e inclusivo. Esta transição está prevista no Marco Temporal em que os processos da gestão pública deverão ser 100% digitais, a partir de 1° de janeiro de 2024.
Decreto n. 16.307/2023- Art. 4º: A implantação do Sistema de Processos Eletrônicos, objetivando a gestão processual e de documentos, atenderá aos seguintes objetivos e diretrizes:
I – facilitar o exercício de direitos e o cumprimento de deveres por meio de sistemas transparentes, seguros e céleres;
II – assegurar o acesso amplo, simples e rápido dos interessados ao procedimento e à informação;
III – viabilizar ações para a desmaterialização e a desburocratização de processos e de procedimentos;
IV – simplificar e reduzir a duração dos procedimentos, promovendo a rapidez das decisões, sem prejuízos às garantias constitucionais e legais;
V – garantir a proteção de dados e o acesso à informação.
Para capacitar os servidores do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul a operacionalizar o Sistema Eletrônico de Processos e-MS, foi disponibilizado um curso gratuito na modalidade EaD Auto instrucional, oferecido pela Escola de Governo.
Para mais informações e matrícula no curso, clique neste link:
http://www.cursos.ms.gov.br/EscolaGov/Home/DetalhesEvento/2473
Diário Oficial Eletrônico n. 11.304 26 de outubro de 2023:
https://www.spdo.ms.gov.br/diariodoe/Index/Download/DO11304_26_10_2023
Diário Oficial Eletrônico n. 11.334 30 de novembro de 2023:
https://www.spdo.ms.gov.br/diariodoe/Index/Download/DO11334_30_11_2023
Esperamos contar com a colaboração de todos na implementação do e-MS.