Na data de ontem, 30/01, a Polícia Civil, por intermédio da Delegacia de Atendimento à Mulher (DAM), de Coxim cumpriu três mandados de busca e apreensão na residência de suspeitos em Coxim-MS. Os mandados foram concedidos judicialmente após representação da Autoridade Policial.
Dois dos suspeitos estão sendo investigados por ameaçarem suas ex-conviventes. Com um deles, foi localizada uma arma de fogo do tipo pistola, calibre .380, além de 32 munições calibre .38 e uma munição, calibre .45. O referido investigado apresentou certificado de registro da arma de fogo, que, ainda assim, foi apreendida.
A Autoridade Policial informa que com o novo Decreto regulamentador de aquisição e transferência de armas e munições, nº 11.366/2023, no artigo 26, §5º, há a determinação de apreensão da arma de fogo em casos de ação penal ou inquérito policial que envolva violência doméstica e familiar contra a mulher.
Já o terceiro mandado de busca foi para a apreensão de um aparelho celular de um suspeito de ter divulgado fotografias e vídeos de conteúdo pornográfico sem autorização da vítima em grupos de WhatsApp. Em tese, a conduta configura o crime do artigo 218-C, do Código Penal, com pena de reclusão, de 1 a 5 anos. Esse indivíduo foi preso, pois havia em seu desfavor um mandado de prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia.
