Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes.

Escala em período acima do previsto na Norma Legal

Cumprimento de sanção disciplinar suspensiva

Determina no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública a aplicação do Decreto n° 13.684, de 12 de julho de 2013, e dá outras providências

Dispõe sobre o registro e controle de frequência dos servidores lotados ou em exercício na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a prioridade na tramitação de inquéritos e de investigações policiais envolvendo ilícitos, potencialmente, praticados em desfavor de pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade

Proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e o uso, a qualquer título, de buzina de pressão à base de gás propanobutano, envasado em tubo de aerossol, no território do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição do uso de placas informativas, impressão em bilhetes ou cupons, em estacionamentos e/ou similares.

Negativa de registro de Boletim de Ocorrência

Obrigatoriedade da presença do Delegado de Polícia na condução e lavratura do auto de prisão em flagrante