CSPC torna sem efeito a Portaria 06-2025 CSPC

Comissão Ordinária – criação da função gratificada indenizatória de Delegado Chefe de Equipe

Comissão Especial de Investigação – Promoção extraordinária ato de bravura -KELLY AMARILIO DO NASCIMENTO

Comissão Ordinária – elaboração de ato normativo para instituir legalmente o SISPC como ferramenta de gestão administrativa da PCMS

Comissão Especial – alteração legislativa – remoção por permuta de servidores em estágio probatório

Comissão Especial de Investigação – Promoção extraordinária ato de bravura -Lucas das Neves Matos EPJ e outros

Calendário CSPC Reuniões 2025

DESIGNAR Comissão Especial de Investigação com objetivo de promover o processo de constatação dos fatos meritórios de ato de bravura e sua correlação com o trabalho

Cabe a todo policial civil, responsável pela elaboração de boletins de ocorrências e demais peças de polícia judiciária, a atualização completa dos dados da qualificação dos comunicantes, vítimas, testemunhas, suspeitos e autores, especialmente de seus endereços tanto residenciais, como comerciais, com telefones particulares, comerciais (fixos e celulares), e-mails e, não sendo possível, com lançamento de informações necessárias para suas identificações e localizações

Nos casos de crimes sujeitos ao acordo de não persecução penal, conforme artigo 28-a, do cpp, o delegado de polícia responsável pelo registro dos fatos ou pela presidência do procedimento de polícia judiciária respectivo, deverá consignar no bo e/ou no termo de declarações da vítima, informações circunstanciadas sobre os danos e prejuízos (em valores) sofridos por ela, além daqueles decorrentes do crime em si, já constantes do auto de avaliação, solicitando ainda, que o envolvido providencie, caso possível, documentos, como orçamentos, notas fiscais de serviços e outros para corroborar a informação.