Institui no Estado de Mato Grosso do Sul a campanha “Sinal Vermelho” como mecanismo de combate e prevenção à violência doméstica e familiar prevista na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha

Denomina “Delegado Elzio Farias”, o prédio da Polícia Civil, em Iguatemi-MS

Extingue funções de Delegado Adjunto da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul, previstas no Anexo II do Decreto nº 12.093, de 27 de abril de 2006, e suas alterações, com a finalidade de aumentar a quantidade de funções de Delegado Titular, e dá outras providências

Institui medida restritiva e temporária voltada ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus no território do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências

Dispõe sobre a possibilidade de os órgãos de segurança pública alienarem, por venda direta a seus integrantes, as armas de fogo de porte por eles utilizadas quando em serviço ativo, por ocasião de sua aposentadoria ou transferência para a inatividade

Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 15.626, de 2 de março de 2021, que autoriza a realização de Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de cargos das categorias funcionais de Perito Papiloscopista, de Agente de Polícia Científica e de Perito Oficial Forense, nas funções de Perito Criminal e de Perito Médico-Legista, do Quadro de Pessoal da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul

Altera a redação do caput do art. 1º do Decreto nº 15.567, de 17 de dezembro de 2020, que fixa o valor da diária para as refeições nas unidades prisionais subordinadas à Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário, e estabelece a forma de fixação para as Unidades Educacionais de Internação da Superintendência de Assistência Socioeducativa e para as cadeias públicas sob a custódia da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul

Denomina “Jorge Silva dos Santos” o prédio da Delegacia de Polícia de Repressão aos Crimes de Roubos e Furtos de Campo GrandeMS, e “Antonio Marcos Roque da Silva” o prédio da Primeira Delegacia de Polícia Civil de Coxim-MS

Cria na estrutura organizacional da Polícia Civil a Delegacia Especializada de Combate a Crimes Rurais e Abigeato (DELEAGRO), e dá outras providências

Dispõe sobre o direito à remoção de servidoras estaduais vítimas de violência sexual, familiar ou doméstica e dá outras providências