Acrescenta o parágrafo único ao art. 292 do Decreto-Lei 3689 de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério imediato.

Nucleos de inteligencia – Publicado no BPC nº 359/17

Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular.

Dispõe acerca do armazenamento de dados, produção e divulgação de estatísticas sobre a violência contra as pessoas idosas no Estado de Mato Grosso do Sul, na forma que especifica.

Referente a pena disciplinar suspensiva.

Sobre a remessa de inquérito policial para outra comarca sem conhecimento da Promotoria Pública ou mesmo do Juízo competente;

Normatiza assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população

Porte de arma – cautela e zelo na guarda

Altera a redação de dispositivos da Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005, que consolida e atualiza a Lei n° 2.207, de 29 de dezembro de 2000, que instituiu o Regime de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul – MSPREV.

Publica a tabela de subsídio da carreira da Polícia Civil que menciona, na forma que especifica.