Dispõe sobre o Cadastro Estadual de Pedófilos no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Cria o Grupo de Operações e Investigações (GOI), vinculado à estrutura orgânica e operacional da Delegacia-Geral da Polícia Civil, diretamente subordinado ao Departamento de Polícia da Capital, e dá outras providências.

Altera os arts. 3º , 15 e 71 da Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. (Publicado no DOU de 13.07.2017).

A perícia em material eletrônico arrecadado em autos de investigação, tipo smartphone, tablet, celular, pen drive, computador, notebook e outros, deve ser precedida de ordem judicial ou autorização do proprietário, ressalvadas as hipóteses de extrema necessidade e urgência, devidamente aferida e justificada pela autoridade policial, sob pena de constituir prova ilícita e gerar responsabilidade penal, civil e administrativa da autoridade.

A efetivação do cumprimento da ordem judicial de condução coercitiva de testemunha é atribuição de exclusiva responsabilidade do titular da unidade, cabendo-lhe determinar, fiscalizar e informar seu cumprimento até a data da audiência, sob pena de responsabilidade.

A produção de prova concernente ao reconhecimento pessoal ou fotográfico deve obedecer aos parâmetros formais e legais definidos nos artigos 226 a 228 do cpp e artigos 56 e 57 da r-12.

A observância do princípio da hierarquia funcional na tramitação de requerimentos administrativos, entre outros, solicitação de recurso material e humano, férias, licenças e, em especial, pedido de remoção.(…)

Consolida e altera as cores das viaturas operacionais do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Militar, da Polícia Civil e da Coordenadoria-Geral de Perícias, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente.

Regulamenta a Avaliação de Desempenho Individual (ADI) dos Servidores Civis, Integrantes do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul.