Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave; e altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente.

Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.

Dispõe sobre a Carteira de Identidade Funcional dos integrantes da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul.

As unidades operacionais e de execução programática deverão, a partir de 01 de abril do corrente ano, primar pelos registros eletrônicos dos livros obrigatórios “A”, “D”, “E” “F” e “J” (…)

A autoridade policial, nos casos que o indiciado não apresentar documento válido de identificação e declarar-se oriundo de outro estado, requisitará a perícia papiloscópica ao II/MS. (…)

Altera dispositivos da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997(Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.

Acrescenta dispositivos à Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.07/12/2017-Lei nº13.531 de 07 de Dezembro de 2017-Dá nova redação ao inciso III do parágrafo único do art. 163 e ao § 6o do art. 180 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

Altera a Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos.

Nas requisições de perícias em aparelhos eletrônicos, áudios e vídeos, deverá a autoridade policial fazer constar a requisição ou subsidiar o perito quanto às provas ou informações que pretende extrair do equipamento ou material enviado à perícia, evitando requisições genéricas ou sem a exata finalidade da prova técnica que se quer produzir.

Altera a redação do art. 5º do Decreto nº 12.218, de 28 de dezembro de 2006, para vincular a Delegacia de Polícia de Santa Rita do Pardo à Delegacia Regional de Polícia de Nova Andradina, e dá outras providências.