| Tipo de Legislação | Publicação | Descritivo |
|---|---|---|
| Norma | Norma Orientativa CGPC nº 09, de 09 de janeiro de 2016 | Normatiza divulgação de notícias e opiniões em rede social. |
| Lei Complementar | Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005 | Aprova a Lei Orgânica da Policia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros. |
| Lei | Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990 | Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. (redação dada pela Lei nº 5.844, de 28 de março de 2022) |
PCMS
Polícia Civil de Mato Grosso do Sul