Aprova o Regimento Interno do Conselho Superior da Polícia Civil, e dá outras providências.

As unidades operacionais e de execução programática deverão, a partir de 01 de abril do corrente ano, primar pelos registros eletrônicos dos livros obrigatórios “A”, “D”, “E” “F” e “J” (…)

A autoridade policial, nos casos que o indiciado não apresentar documento válido de identificação e declarar-se oriundo de outro estado, requisitará a perícia papiloscópica ao II/MS. (…)

Nas requisições de perícias em aparelhos eletrônicos, áudios e vídeos, deverá a autoridade policial fazer constar a requisição ou subsidiar o perito quanto às provas ou informações que pretende extrair do equipamento ou material enviado à perícia, evitando requisições genéricas ou sem a exata finalidade da prova técnica que se quer produzir.

A efetivação do cumprimento da ordem judicial de condução coercitiva de testemunha é atribuição de exclusiva responsabilidade do titular da unidade, cabendo-lhe determinar, fiscalizar e informar seu cumprimento até a data da audiência, sob pena de responsabilidade.

A perícia em material eletrônico arrecadado em autos de investigação, tipo smartphone, tablet, celular, pen drive, computador, notebook e outros, deve ser precedida de ordem judicial ou autorização do proprietário, ressalvadas as hipóteses de extrema necessidade e urgência, devidamente aferida e justificada pela autoridade policial, sob pena de constituir prova ilícita e gerar responsabilidade penal, civil e administrativa da autoridade.

A produção de prova concernente ao reconhecimento pessoal ou fotográfico deve obedecer aos parâmetros formais e legais definidos nos artigos 226 a 228 do cpp e artigos 56 e 57 da r-12.

A observância do princípio da hierarquia funcional na tramitação de requerimentos administrativos, entre outros, solicitação de recurso material e humano, férias, licenças e, em especial, pedido de remoção.(…)

Nucleos de inteligencia – Publicado no BPC nº 359/17

Referente a pena disciplinar suspensiva.