A edição do Diário Oficial do Estado, desta quarta-feira (20), traz a publicação da Portaria Normativa Nº 233/2025/DGPC/MS que dispõe sobre a centralização do fluxo de recebimento, controle e distribuição de intimações judiciais de Policiais Civis e institui o procedimento para a sua execução no âmbito da PCMS.
A publicação considera a necessidade de padronizar e institucionalizar o fluxo operacional de recepção, controle, distribuição e acompanhamento das intimações judiciais de Policiais Civis, de modo a garantir a devida ciência, comparecimento e responsabilização funcional, bem como assegurar a segurança jurídica e a eficiência administrativa, além de outros termos.
A publicação é assinada pelo Delegado-Geral da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul e pode ser acessada na íntegra clicando aqui.