A Dica da Polícia Civil dessa vez trata de uma contravenção penal que pode resultar em prisão de quinze dias a três meses, ou multa: as Vias de Fato.
Vias de Fato é uma infração penal que ataca a incolumidade física, produzida em atos de ataque ou violência contra pessoa.
Fique atento!
- Aumenta-se a pena de um terço até a metade se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos;
- São exemplos de Vias de Fato: empurrar pessoas, sacudi-las, rasgar suas roupas, puxar cabelo, dar socos ou pontapés, arremessar objetos, arrancar parte do vestuário, enfim, toda a prática de ato agressivo, dirigido a alguém.
- Esta contravenção penal pode ser enquadrada na lei Maria da Penha, caso o agressor possua vínculo emocional ou familiar com a vítima do sexo feminino;
- Evite situações de tensão e procure resolver qualquer desentendimento com uma boa conversa. Não sendo possível, procure a polícia ou a justiça nos casos mais complexos.
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Ouça a esta e outras dicas na voz da Delegada Sidnéia Tobias, no momento que preferir, pelo MS NO RÁDIO, e todos os dias, às 13h30, na FM Educativa UFMS – 99,9.
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