Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.

Dispõe sobre a Carteira de Identidade Funcional dos integrantes da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul.

Altera dispositivos da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997(Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.

Acrescenta dispositivos à Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.07/12/2017-Lei nº13.531 de 07 de Dezembro de 2017-Dá nova redação ao inciso III do parágrafo único do art. 163 e ao § 6o do art. 180 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

Altera a Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos.

Altera a redação do art. 5º do Decreto nº 12.218, de 28 de dezembro de 2006, para vincular a Delegacia de Polícia de Santa Rita do Pardo à Delegacia Regional de Polícia de Nova Andradina, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Cadastro Estadual de Pedófilos no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Cria o Grupo de Operações e Investigações (GOI), vinculado à estrutura orgânica e operacional da Delegacia-Geral da Polícia Civil, diretamente subordinado ao Departamento de Polícia da Capital, e dá outras providências.

Altera os arts. 3º , 15 e 71 da Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. (Publicado no DOU de 13.07.2017).

Consolida e altera as cores das viaturas operacionais do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Militar, da Polícia Civil e da Coordenadoria-Geral de Perícias, e dá outras providências.