| Tipo de Legislação | Publicação | Descritivo |
|---|---|---|
| Portaria | Portaria "P" CSPC/SEJUSP/MS nº 02, de 09 de fevereiro de 2026 | Acordo de Cooperação Técnica visando à efetividade da Resolução CNMP nº 310-2025 e ADPF 635 |
| Portaria | Portaria "P" CSPC/SEJUSP/MS nº 01, de 19 de janeiro de 2026 | Calendário CSPC Reuniões 2026 |
| Portaria | Portaria "P" CSPC/SEJUSP/MS nº 15, de 23 de dezembro de 2025 | Comissão Especial de Investigação – Promoção extraordinária por invalidez SERGIO APARECIDO BATISTA BIQUETI IPJ aposentado |
| Portaria | Portaria "P" CSPC/SEJUSP/MS nº 14, de 17 de dezembro de 2025 | Comissão Especial – Alteração do Decreto 15.310.19 – Regimento do CSPC e legislações pertinentes |
| Portaria | Portaria "P" CSPC/SEJUSP/MS nº 13, de 02 de dezembro de 2025 | Comissão Técnica Especial para propor o Procedimento Operacional Padrão (POP) para requisição, coleta, cadeia de custódia |
| Portaria | Portaria "P" CSPC/SEJUSP/MS nº 12, de 07 de novembro de 2025 | Comissão Técnica Especial para propor o Procedimento Operacional Padrão (POP) para requisição, coleta, cadeia de custódia |
| Portaria | Portaria "P" CSPC/SEJUSP/MS nº 11, de 03 de novembro de 2025 | Comissão Especial de Investigação – Promoção extraordinária ato de bravura – Lucas Calixto Barros Sampaio Fernandes E OUTROS DEL IPJ |
| Portaria | Portaria "P" CSPC/SEJUSP/MS nº 10, de 01 de outubro de 2025 | Comissão Especial – Elaboração de Procedimento Operacional Padrão sobre desaparecimento de pessoas |
| Portaria | Portaria "P" CSPC/SEJUSP/MS nº 09, de 29 de setembro de 2025 | Comissão Especial – Alteração do Decreto 12.218-2006 – criação do Departamento de Tecnologia da Informação |
| Portaria | Portaria "P" CSPC/SEJUSP/MS nº 08, de 08 de setembro de 2025 | Comissão Especial de Investigação – Promoção extraordinária ato de bravura -João Ricardo Tobias de Oliveira |
PCMS
Polícia Civil de Mato Grosso do Sul