Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores públicos efetivos e comissionados dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual.

Altera a redação dos Anexos I e II do Decreto nº 12.093, de 27 de abril de 2006, que dispõe sobre a concessão de indenização pelo exercício de funções de direção e chefia da Diretoria-Geral da Polícia Civil e da Coordenadoria-Geral de Perícias

Institui o Manual de Identidade Visual e os símbolos institucionais da PCMS, na forma que especifica, e dá outras providências.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, que aprova a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros, e dá outras providências

Denomina de Delegado Olindo Inácio da Silva, o prédio da 1ª DP e da DRP de Fátima do Sul

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.609, de 18 de dezembro de 2014, que “Dispõe sobre a Política de Amparo e Assistência à Mulher Vítima de Violência no Estado de MS e dá outras providências

Regulamenta o procedimento de avaliação dos candidatos autodeclarados negros ou índios e dos inscritos como pessoa com deficiência, a ser observado nos concursos públicos para provimento de cargos no âmbito da administração pública estadual direta, autarquias e fundações no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Designar os membros que irão compor o novo Conselho Técnico de Trabalho e Gerenciamento do SIGO, os quais foram indicados pelos gestores de cada uma das instituições que o compõem.

Aprovar o Regimento Interno do Conselho Técnico de Trabalho e Gerenciamento do Sistema Integrado de Gestão Operacional — CTTG / SIGO / SEJUSP / MS.

Dá denominação ao prédio da Delegacia Especializada de Combate a Crimes Rurais e Abigeato (Deleagro), com sede em Campo Grande-MS, nos termos que especifica