Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.218, de 28 de dezembro de 2006, que aprova a estrutura básica e dispõe sobre competência e composição dos cargos da Diretoria-Geral da Polícia Civil – Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher

Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.218, de 28 de dezembro de 2006, que aprova a estrutura básica e dispõe sobre competência e composição dos cargos da Diretoria-Geral da Polícia Civil.

Acrescenta e altera a redação de dispositivos do Decreto nº 12.218, de 28 de dezembro de 2006, que aprova a estrutura básica e dispõe sobre competência e composição dos cargos da Diretoria-Geral da Polícia Civil – Departamento de Gestão de Pessoal (DGP), e dá outras providências.

Dispõe sobre fim do prazo previsto na Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, para a cedência de servidores do Poder Executivo Estadual de Mato Grosso do Sul.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos de saúde e de assistência social, sediados no Estado de Mato Grosso do Sul, notificarem à Polícia Civil sobre o acolhimento de pessoas sem identificação no âmbito de suas dependências

Institui a Política Estadual de Alternativas Penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade, e dá outras providências.

Autoriza a AGEHAB a doar, com encargos, ao Estado de Mato Grosso do Sul, para fins de desenvolvimento, pela SEJUSP, das atividades da PCMS, os imóveis de sua propriedade, que especifica, e dá outras providências.

Designa membros para compor o Conselho Comunitário de Segurança da Aldeia Indígena Bororó, do Município de Dourados-MS, triênio 2022/2025, e dá outras providências.

Designa membros para compor o Conselho Comunitário de Segurança da Aldeia Indígena Jaguapiru, do Município de Dourados-MS, triênio 2022/2025, e dá outras providências.

Considerando que a transferência da subordinação administrativa da DP de Figueirão para a DRP de Coxim, além de diminuir para 198 km os atuais 348 km percorridos até a DRP de Paranaíba, Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.218, de 28 de dezembro de 2006, nos termos que especifica e dá outras providências.