Publica as tabelas de subsídio das carreiras da Polícia Civil que menciona, na forma que especifica.

Cria, na estrutura orgânica e operacional da Delegacia-Geral da Polícia Civil, a Delegacia de Repressão aos Crimes Relacionados à Atividade Executiva de Trânsito (DELETRAN), e dá outras providências.

Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, que aprova a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros.

Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas;

Ausência em audiência de instrução criminal.

Valores arrecadados em Inquérito Policial

Altera a redação do inciso III do § 3º do art. 67-B da Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, que aprova a Lei Orgânica da Policia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros.

Estabelece a tabela de pessoal da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul e fixa o quantitativo dos cargos efetivos.

Reorganiza a Comissão Intersetorial de Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, e estabelece a sua composição e competências.

Policial testemunha em audiência criminal