Publicado em 06 jan 2015 • por bbento@fazenda •
Decreto nº 10.019, de 9 de agosto de 2000.
Institui o Distintivo da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII ao art. 89 da Constituição Estadual e tendo em vista a proposta apresentada pelo Conselho Superior da Polícia Civil. (Proc. nº 09/290.002/2000),
D E C R E T A:
Art. 1º Fica Instituído o Distintivo da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, como consta do desenho anexo.
Art. 2º O Distintivo de que trata o artigo anterior é propriedade da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul, dependendo sua utilização de prévia autorização do Conselho Superior da Polícia Civil.
Art. 3º A Polícia Civil de Mato Grosso do Sul procederá ao registro da marca figurativa do Distintivo da Polícia Civil.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 9 de agosto de 2000.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
FRANKLIN RODRIGUES MASRUHA
Secretário de Estado de Segurança Pública