CGPC

NORMA ORIENTATIVA/CGPC N.º 022, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022– CABE A TODO POLICIAL CIVIL, RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DE BOLETINS DE OCORRÊNCIAS E DEMAIS PEÇAS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, A ATUALIZAÇÃO COMPLETA DOS DADOS DA QUALIFICAÇÃO DOS COMUNICANTES, VÍTIMAS, TESTEMUNHAS, SUSPEITOS E AUTORES, ESPECIALMENTE DE SEUS ENDEREÇOS TANTO RESIDENCIAIS, COMO COMERCIAIS, COM TELEFONES PARTICULARES, COMERCIAIS (FIXOS E CELULARES), E-MAILS E, NÃO SENDO POSSÍVEL, COM LANÇAMENTO DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA SUAS IDENTIFICAÇÕES E LOCALIZAÇÕES 

NORMA ORIENTATIVA/CGPC N.º 021, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022– NOS CASOS DE CRIMES SUJEITOS AO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, CONFORME ARTIGO 28-A, DO CPP, O DELEGADO DE POLÍCIA RESPONSÁVEL PELO REGISTRO DOS FATOS OU PELA PRESIDÊNCIA DO PROCEDIMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA RESPECTIVO, DEVERÁ CONSIGNAR NO BO E/OU NO TERMO DE DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, INFORMAÇÕES CIRCUNSTANCIADAS SOBRE OS DANOS E PREJUÍZOS (EM VALORES) SOFRIDOS POR ELA, ALÉM DAQUELES DECORRENTES DO CRIME EM SI, JÁ CONSTANTES DO AUTO DE AVALIAÇÃO, SOLICITANDO AINDA, QUE O ENVOLVIDO PROVIDENCIE, CASO POSSÍVEL, DOCUMENTOS, COMO ORÇAMENTOS, NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS E OUTROS PARA CORROBORAR A INFORMAÇÃO.

NORMA ORIENTATIVA N° 20 – 2018 DE 15.03.2018 – REFERENTE A ORIENTAR : AS UNIDADES OPERACIONAIS E DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA DEVERÃO, A PARTIR DE 01 DE ABRIL DO CORRENTE ANO, PRIMAR PELOS REGISTROS ELETRÔNICOS DOS LIVROS OBRIGATÓRIOS “A”, “D”, “E” “F” e “J” (…)

NORMA ORIENTATIVA N° 019-2018 DE 07.03.2018 – REFERENTE A ORIENTAR: A AUTORIDADE POLICIAL, NOS CASOS QUE O INDICIADO NÃO APRESENTAR DOCUMENTO VÁLIDO DE IDENTIFICAÇÃO E DECLARAR-SE ORIUNDO DE OUTRO ESTADO, REQUISITAR A PERÍCIA PAPILOSCÓPICA AO II/MS. (…)

NORMA ORIENTATIVA Nº 018 DE 24 10.2017- REFERENTE A ORIENTAR: Nas requisições de perícias em aparelhos eletrônicos, áudios e vídeos, deverá a autoridade policial fazer constar a requisição ou subsidiar o perito quanto às provas ou informações que pretende extrair do equipamento ou material enviado à perícia, evitando requisições genéricas ou sem a exata finalidade da prova técnica que se quer produzir.

Norma Orientativa nº 017-2017 de 03.07.2017– Referente a orientar: A PERÍCIA EM MATERIAL ELETRÔNICO ARRECADADO EM AUTOS DE INVESTIGAÇÃO, TIPO SMARTPHONE, TABLET, CELULAR, PEN DRIVE, COMPUTADOR, NOTEBOOK E OUTROS, DEVE SER PRECEDIDA DE ORDEM JUDICIAL OU AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE EXTREMA NECESSIDADE E URGÊNCIA, DEVIDAMENTE AFERIDA E JUSTIFICADA PELA AUTORIDADE POLICIAL, SOB PENA DE CONSTITUIR PROVA ILÍCITA E GERAR RESPONSABILIDADE PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA DA AUTORIDADE.

Norma Orientativa nº 016-2017 de 03.07.2017– Referente a orientar :A EFETIVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE CONDUÇÃO COERCITIVA DE TESTEMUNHA É ATRIBUIÇÃO DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA UNIDADE, CABENDO-LHE DETERMINAR, FISCALIZAR E INFORMAR SEU CUMPRIMENTO ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE.

Norma Orientativa nº 015-2017 de 30.05.2017– Referente  a orientar: A PRODUÇÃO DE PROVA CONCERNENTE AO RECONHECIMENTO PESSOAL OU FOTOGRÁFICO DEVE OBEDECER AOS PARÂMETROS FORMAIS E LEGAIS DEFINDOS NOS ARTIGOS 226 A 228 DO CPP E ARTIGOS 56 E 57 DA R-12.

Norma Orientativa 014-2017 de 26.05.2017– Referente: A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA FUNCIONAL NA TRAMITAÇÃO DE REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS, ENTRE OUTROS,  SOLICITAÇÃO DE RECURSO MATERIAL E HUMANO, FÉRIAS, LICENÇAS E, EM ESPECIAL, PEDIDO DE REMOÇÃO.(…)

Norma Orientativa 013-2017 – PORTE DE ARMA – CAUTELA E ZELO NA GUARDA

NORMA ORIENTATIVA/CGPC Nº 012, DE 16.01.2017- Referente a pena disciplinar suspensiva .

NORMA ORIENTATIVA/CGPC Nº 011 DE 10.01.2017 – Sobre a remessa de inquérito policial para outra comarca sem conhecimento da Promotoria Pública ou mesmo do Juízo competente;

NORMA ORIENTATIVA/CGPC Nº 010 DE 10.01.2017-Normatiza assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população

NORMA ORIENTATIVA/CGPC N.º 009, DE 09.11.2016 – Normatiza divulgação e notícias e opiniões em rede social.

NORMA ORIENTATIVA/CGPC N.º 008, DE 05.10.2016 – Ausência em audiência de instrução criminal.

NORMA ORIENTATIVA/CGPC N.º 007, DE 27.09.2016 – Valores arrecadados em Inquérito Policial

NORMA ORIENTATIVA/CGPC N.º 006, DE 08.08.2016 – Policial testemunha em audiência criminal

NORMA ORIENTATIVA/CGPC N.º 005, DE 02.08.2016 – Escala em período acima do previsto na Norma Legal

NORMA ORIENTATIVA/CGPC N.º 004, DE 02.08.2016 – Cumprimento de sansão disciplinar suspensiva

NORMA ORIENTATIVA/CGPC N.º 003, DE 23.05.2016  –  Negativa de registro de Boletim de Ocorrência

NORMA ORIENTATIVA/CGPC N.º 002, DE 23.05.2016 – Ausência de policiais em audiências

NORMA ORIENTATIVA/CGPC N.º 001, DE 16.05.2016 – Obrigadoriedade da presença do Delegado de Polícia na condução e lavratura do auto de prisão em flagrante

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