CAMPO GRANDE (MS): Esclarecendo à veiculação de matéria exibida na edição do dia 18/6/2017 do programa Fantástico, pela Rede Globo de Televisão, a Polícia Civil do Mato Grosso do Sul informa que a recusa em receber um preso levado pelos policiais rodoviários federais se deve ao posicionamento de não receber ocorrências em rodoviais federais de uso de documento falso pela PRF, por fundamento legal a súmula nº 546 do Superior Tribunal de Justiça a qual determina que: “A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor”, ou seja, se o documento é apresentado perante órgão, entidade ou agente federal, a competência será da Justiça Federal (ainda que o documento seja particular ou expedido por órgão estadual ou municipal).
Por sua vez, de acordo com o artigo 144, §1º e inciso IV da Constituição Federal, a Polícia Judiciária da união é a Polícia Federal e sua atuação é exclusiva. A Polícia Civil considera que tanto a súmula quanto o referido artigo da Constituição Federal são de conhecimento das instituições policiais.
Desta forma, todos os Autos de Prisão em Flagrante de documento falso em que a PRF atua deverão ser lavrados na Polícia Federal mais próxima.
Em relação a mencionada ausência do Delegado Titular, a Polícia Civil esclarece que a atuação dos delegados aos finais de semana, férias e etc, se faz através de escala de plantão e, portanto, atendendo uma ocorrência de competência da PC em outra cidade, não havia motivo para o deslocamento até a cidade de Miranda, visto que a ocorrência em questão não era da Polícia Civil, como esclarecido acima.
O rodízio de delegados será suprido com a chegada de novos integrantes, cujo concurso já teve edital publicado.
Outrossim, a restrição do atendimento na Delegacia de Polícia Civil de Miranda, naqueles dias, se deve ao processo de instalação da nova rede elétrica, tendo sido comunicado à Direção da Polícia Civil sobre a precariedade do funcionamento da Delegacia, pelo período de três dias.
A Delegacia Geral da Polícia Civil informa ainda que a Delegacia de Polícia de Miranda está em processo de reforma. Esta reforma teve início há 2 meses e, atualmente, 70% da obra está concluída.
Toda instalação elétrica foi refeita, visto que o prédio foi construído em 1987 e os fios nunca haviam sido substituídos, o que gerava sério risco de incêndio, devido a deterioração.
Foram revitalizados a maior parte dos cômodos do prédio, com pintura, troca de portas, fechaduras e lâmpadas. Uma grade externa foi instalada para segurança da unidade policial, além de câmeras de monitoramento.
A Polícia Civil lamenta a forma como o assunto foi abordado, pois, em nenhum momento, a Delegacia Geral da PCMS foi questionada a respeito do tema proposto e considera que o conteúdo apresentado na reportagem não revela a verdade dos fatos.
