A Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Portaria DGPC/SEJUSP/MS n° 204, de 16 de junho de 2023, instituiu e regulamentou a criação do Escritório de Projetos no âmbito do Gabinete da Delegacia-Geral. A medida visa aprimorar o planejamento estratégico e a eficiência das contratações realizadas pela instituição e foi publicada no Diário Oficial do MS nesta segunda-feira, 19/06.
Considerando as disposições presentes na Nova Lei de Licitações n° 14.133, de 1º de abril de 2021, que destaca a importância do planejamento como fase preliminar do processo licitatório, a Polícia Civil reconhece a necessidade de compatibilizar o planejamento com o plano de contratações anual e as leis orçamentárias. Essa abordagem tem por objetivo garantir a consideração de aspectos técnicos, mercadológicos e de gestão que possam interferir nas contratações.
Além disso, o Decreto Estadual n° 15.941, de 26 de maio de 2022, estabelece que o processo inicial de aquisição de bens e serviços pela Administração Direta deve envolver a abertura de um processo administrativo, com a elaboração de um “instrumento de oficialização de pedido”, no qual sejam justificadas as necessidades de contratação. Diante desses fatores, a Polícia Civil reconhece a importância de formar uma equipe especializada em planejamento e projetos, a fim de atender às demandas de contratação de forma mais eficiente e por isso foi criado o Escritório de Projetos da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul.
Todos os policiais civis que farão parte do Escritório de Projetos deverão possuir qualificação e capacitação específica na área de gestão, projetos ou planejamento. Para garantir a constante capacitação nessa área, a Academia de Polícia (Acadepol) adotará medidas necessárias para desenvolver um programa de treinamento.
O Escritório de Projetos terá como atribuições compilar os planejamentos referentes às demandas das diversas unidades da Polícia Civil, desde a fase preparatória até a conclusão do contrato, incluindo a elaboração do plano de contratações anual da instituição. As demandas e solicitações deste setor terão prioridade de tramitação junto aos departamentos e demais unidades da Polícia Civil.
Todos os Departamentos, Delegacias Regionais e Delegacias de Polícia do Estado deverão indicar um servidor como ponto focal, sem prejuízo das funções, a quem incumbirá o levantamento e formalização, nos termos legais, das demandas da Unidades, com ulterior encaminhamento à referida seção.