Foi publicado no Diário Oficial desta terça-feira, 11/07, uma alteração no Decreto nº 12.218 de 28/12/2006, para contemplar a mudança da nomenclatura da Delegacia de Homicídios, que deixa de se chamar DEH (Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes de Homicídio) e passa a ser DHPP (Delegacia Especializada de Homicídios e Proteção à Pessoa). Segundo apurado, a mudança do nome se deve ao fato de que todos os casos de desaparecimento serão concentrados na unidade, com apoio das demais delegacias, sejam elas da capital ou do interior.
Além disso, a Especializada passa a reprimir, apurar e investigar automaticamente os casos de homicídio mais graves, como mortes decorrentes de execução ou homicídios tentados ou consumados, originalmente motivados pelo posicionamento intransigente e divergente de pessoa ou de grupo em relação a outra pessoa ou a grupo e caracterizado por convicções ideológicas, de gênero, de orientação sexual, religiosas, raciais, culturais e étnicas, quando ocorridos no âmbito da Capital, com exceção dos casos de feminicídios que permanecem sendo investigados pela Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), na capital e Delegacias de Atendimento à Mulher (DAMs), nos municípios do interior.
O Decreto, publicado pelo Governador Eduardo Correa Riedel e Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública Antonio Carlos Videira, entrou em vigor a partir da data de publicação (11/07).
De acordo com a redação anterior, a DEH diretamente subordinada ao Departamento de Polícia Especializada, com circunscrição em todo o Estado, tinha como atribuição: I – Investigar e apurar os crimes dolosos contra a vida, por determinação do Diretor de Polícia Especializada; II – Reprimir, apurando e investigando os crimes contra a vida; III – Propor convênio com outras instituições, através dos canais hierárquicos, para melhor desempenho de suas funções; IV – Executar outras atividades correlatas.
Conforme a redação anterior, a DEH investigava os homicídios determinados pelo Diretor de Polícia Especializada quando os crimes tinham mais de seis meses de investigação nas demais delegacias, sem solução. Agora, os casos graves de morte ou tentativa e motivados por crime de ódio, independente de ser determinado pelo Diretor do Departamento ou Delegado-Geral, serão automaticamente encaminhados para a DHPP, que irá investigar diretamente ou com apoio das demais unidades policiais.
A DHPP está localizada na Rua Dr. Arlindo de Andrade, 145, no Bairro Amambaí, em Campo Grande-MS. O telefone de contato é (67) 3321-7965.