CAMPO GRANDE (MS): A Delegacia Geral da Polícia Civil, através de sua Assessoria Jurídica (ASSEJUR), divulgou nesta quarta-feira (28), o Material de Apoio às Eleições 2016. O documento define as principais normas jurídicas aplicáveis em relação ao fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais; Apuração de crimes eleitorais; e Propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral nas eleições de 2016.
O material aborda ainda os Principais Crimes Eleitorais, onde define FATO/CONDUTA, TIPO PENAL e PENA, além das situações em que o eleitor pode ser preso, baseado nas proposições do Código Eleitoral e Resolução do Tribunal Superior Eleitoral.
Acesse a arte do material de apoio.
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