Decretos

DECRETOS –  POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO Nº 15.310, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019. Aprova o REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL, e dá outras providências.

DECRETO Nº 14.560, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016.Estabelece a tabela de pessoal da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul e fixa o quantitativo dos cargos efetivos.

DECRETO Nº 12.218, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006. Aprova a estrutura básica e dispõe sobre competência e composição dos cargos da Diretoria-Geral da Polícia Civil e dá outras providências.  

DECRETO Nº 12.093, DE 27 DE ABRIL DE 2006. Dispõe sobre a concessão de indenização pelo exercício de funções de direção e chefia da Diretoria-Geral da Polícia Civil e da Coordenadoria-Geral de Perícias.  

DECRETOS CORRELATOS –  POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO Nº 16.461, DE 21 DE JUNHO DE 2024 – Define a forma e regulamenta a concessão de honrarias previstas no art. 133 da Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, e dá outras providências. (…)(Publicado no DOE, n. 11.530, de 24.06.2024, pág.  10-18)

DECRETO Nº 16.460, DE 21 DE JUNHO DE 2024 – Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.218, de 28 de dezembro de 2006, que aprova a estrutura básica e dispõe sobre competência e composição dos cargos da Delegacia-Geral da Polícia Civil, e dá outras providências. (…)(Publicado no DOE, n. 11.530, de 24.06.2024, pág.  3-10)

DECRETO Nº 16.359, DE 8 DE JANEIRO DE 2024 – Institui o Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, e dá outras providências (…)(Publicado no Diário Oficial nº 11.377, de 9 de janeiro de 2024, páginas 2 e 3.).

DECRETO Nº 16.227, DE 7 DE JULHO DE 2023 –  Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 12.218, de 28 de dezembro de 2006, que aprova a estrutura básica e dispõe sobre competência e composição dos cargos da Diretoria-Geral da Polícia Civil. (…)(Publicado no DOE, n. 11.208, de 11.07.2023, pág.  22-23).

DECRETO Nº 16.133, DE 17 DE MARÇO DE 2023-Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.218, de 28 de dezembro de 2006, que aprova a estrutura básica e dispõe sobre competência e composição dos cargos da Diretoria-Geral da Polícia Civil – Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (…)(Publicado no DOE, n. 11.106, de 17.03.2023 – EDIÇÃO EXTRA, pág.  02-03).

DECRETO Nº 16.092, DE 25 DE JANEIRO DE 2023– Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.218, de 28 de dezembro de 2006, que aprova a estrutura básica e dispõe sobre competência e composição dos cargos da Diretoria-Geral da Polícia Civil.(…)(Publicado no DOE, n. 11.058, de 26.01.2023, pág. 2).

DECRETO Nº 16.076, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022–Acrescenta e altera a redação de dispositivos do Decreto nº 12.218, de 28 de dezembro de 2006, que aprova a estrutura básica e dispõe sobre competência e composição dos cargos da Diretoria-Geral da Polícia Civil – Departamento de Gestão de Pessoal (DGP), e dá outras providências.(…)(Publicado no DOE, n. 11.027, de 30.12.2022, pág. 3-9)

DECRETO Nº 16.078, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022–Dispõe sobre fim do prazo previsto na Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, para a cedência de servidores do Poder Executivo Estadual de Mato Grosso do Sul.(…)(Publicado no DOE, n. 11.027, de 30.12.2022, pág. 10-11)

DECRETO Nº 16.033, DE 7 DE OUTUBRO DE 2022– Considerando que a transferência da subordinação administrativa da DP de Figueirão para a DRP de Coxim, além de diminuir para 198 km os atuais 348 km percorridos até a DRP de Paranaíba, Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.218, de 28 de dezembro de 2006, nos termos que especifica e dá outras providências.(…)(Publicado no DOE, n. 10.962, de 13.10.2022, pág. 2)

DECRETO Nº 16.029, DE 3 DE OUTUBRO DE 2022– Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 11.564 (CIOPS), de 22 de março de 2004, nos termos que especifica, e dá outras providências.(…)(Publicado no DOE, n. 10.957, de 04.10.2022, pág. 4-5)

DECRETO Nº 15.975, DE 29 DE JUNHO DE 2022– Dispõe sobre o pagamento do décimo terceiro salário aos servidores públicos efetivos civis e militares ativos, aos aposentados e aos pensionistas, aos titulares de cargos em comissão, aos empregados públicos e aos contratados por tempo determinado, integrantes da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo do Estado, referente ao exercício de 2022.(…)(Publicado no DOE, n. 10.877, de 30.06.2022, pág. 2-3)

DECRETO Nº 15.969, DE 27 DE JUNHO DE 2022– Cria, na estrutura organizacional da Polícia Civil, as Delegacias que menciona, e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.218, de 28 de dezembro de 2006, que aprova a estrutura básica e dispõe sobre competência e composição dos cargos da Diretoria-Geral da Polícia Civil.(…)(Publicado no DOE, n. 10.871, de 28.06.2022, pág. 5-6)

DECRETO Nº 15.918, DE 7 DE ABRIL DE 2022 – Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 15.913, de 31 de março de 2022, que dispõe sobre a concessão de férias aos servidores públicos efetivos e comissionados dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual. (…)(Publicado no DOE, n. 10.800, de 08.04.2022, pág. 02)

DECRETO Nº 15.913, DE 31 DE MARÇO DE 2022 – Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores públicos efetivos e comissionados dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual. (…)(Publicado no DOE, n. 10.796, de 04.04.2022, pág. 02-04)

DECRETO Nº 15.911, DE 31 DE MARÇO DE 2022 – Altera a redação dos Anexos I e II do Decreto nº 12.093, de 27 de abril de 2006, que dispõe sobre a concessão de indenização pelo exercício de funções de direção e chefia da Diretoria-Geral da Polícia Civil e da Coordenadoria-Geral de Perícias (…) (Publicado no DOE nº 10.794, de 1º.04.2022, pág. 2-3)

DECRETO Nº 15.905, DE 22 DE MARÇO DE 2022– Institui o Manual de Identidade Visual e os símbolos institucionais da PCMS, na forma que especifica, e dá outras providências.(…)(Publicado no DOE, n. 10.783, de 23.03.2022, pág. 2-20)

DECRETO Nº 15.788, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021–Regulamenta o procedimento de avaliação dos candidatos autodeclarados negros ou índios e dos inscritos como pessoa com deficiência, a ser observado nos concursos públicos para provimento de cargos no âmbito da administração pública estadual direta, autarquias e fundações no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.(Publicado no DOE, n. 10.654, de 13.10.2021, pág. 08-13).

DECRETO Nº 15.696, DE 14 DE JUNHO DE 2021–Extingue funções de Delegado Adjunto da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul, previstas no Anexo II do Decreto nº 12.093, de 27 de abril de 2006, e suas alterações, com a finalidade de aumentar a quantidade de funções de Delegado Titular, e dá outras providências(…)”(Publicado no DOE,  n. 10.538, de 15.06.2021, pág. 5-6).

DECRETO Nº 15.693, DE 9 DE JUNHO DE 2021–Institui medida restritiva e temporária voltada ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus no território do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências(…)”(Publicado no DOE,  n. 10.532, de 10.06.2021, pág. 2).

DECRETO Nº 15.687, DE 25 DE MAIO DE 2021–Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 15.626, de 2 de março de 2021, que autoriza a realização de Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de cargos das categorias funcionais de Perito Papiloscopista, de Agente de Polícia Científica e de Perito Oficial Forense, nas funções de Perito Criminal e de Perito Médico-Legista, do Quadro de Pessoal da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul(…)”(Publicado no DOE,  n. 10.519, de 26.05.2021, pág. 3).

DECRETO Nº 15.672, DE 17 DE MAIO DE 2021–Altera a redação do caput do art. 1º do Decreto nº 15.567, de 17 de dezembro de 2020, que fixa o valor da diária para as refeições nas unidades prisionais subordinadas à Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário, e estabelece a forma de fixação para as Unidades Educacionais de Internação da Superintendência de Assistência Socioeducativa e para as cadeias públicas sob a custódia da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul(…)”(Publicado no DOE,  n. 10.510, de 18.05.2021, pág. 2).

DECRETO Nº 15.659, DE 27 DE ABRIL DE 2021–Cria na estrutura organizacional da Polícia Civil a Delegacia Especializada de Combate a Crimes Rurais e Abigeato (DELEAGRO), e dá outras providências(…)”(Publicado no DOE,  n. 10.485, de 28.04.2021, pág. 7-9).

DECRETO Nº 15.638, DE 24 DE MARÇO DE 2021–Institui, em caráter excepcional e temporário, medidas restritivas no Estado de Mato Grosso do Sul para evitar a proliferação do coronavírus (SARSCoV-2) e dá outras providências(…)”(Publicado no DOE,  n. 10.452, de 24.03.2021, pág. 2-5).

DECRETO Nº 15.603, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021-Dispõe sobre novas restrições a aglomerações de pessoas, temporariamente, e prorroga o prazo estabelecido no art. 5º do Decreto nº 15.577, de 6 de janeiro de 2021, com a finalidade de reduzir os riscos de transmissão da Covid-19 no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul(…)(Publicado no DOE, n. 10.402, de 08.02.2021, pág. 2-3).

DECRETO Nº 15.583, DE 22 DE JANEIRO DE 2021-Altera a redação dos arts. 1º e 2º do Decreto 15.567, de 17 de dezembro de 2020, que fixa o valor da diária para as refeições nas unidades prisionais subordinadas a Agência Estadual de Administração Sistema Penitenciário e estabelece a forma de fixação para as Unidades Educacionais de Internação e para as cadeias públicas sob a custódia da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul(…)(Publicado no DOE, n. 10.386, de 25.01.2021, pág. 2).

DECRETO Nº 15.552, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020-Altera a redação e acrescenta dispositivos ao art. 6º do Decreto nº 12.752, de 12 de maio de 2009, que cria, na estrutura da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, o Departamento de Operações de Fronteira (DOF).(…)(Publicado no DOE, n. 10.359, de 23.12.2020, pág. 2-5).

DECRETO Nº 15.567, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020-Fixa o valor da diária para as refeições nas unidades prisionais subordinadas à Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário e para as cadeias públicas sob a custódia da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul.(…)(Publicado no DOE, n. 10.355, de 18.12.2020, pág. 2-3).

DECRETO “E” Nº 150, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020-Divulga os dias de feriados e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2021, para os órgãos e as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.(…)(Publicado no DOE, n. 10.355, de 18.12.2020, pág. 4).

DECRETO Nº 15.561, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020-Extingue funções de Delegado Titular e de Delegado Adjunto da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul, previstas no Anexo II do Decreto nº 12.093, de 27 de abril de 2006, e suas alterações, com a finalidade de instalar e operacionalizar a Delegacia Regional de Bataguassu, e dá outras providências(…)”(Publicado no DOE, n. 10.352, de 16.12.2020, pág. 2-3).

DECRETO Nº 15.544, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020-Regulamenta a destinação de bens oriundos de ilícitos penais relacionados a crimes de lavagem de capital para órgãos da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul(…)”(Publicado no DOE, n. 10.321, de 11.11.2020, pág. 6-7).

DECRETO Nº 15.513, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020-Institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional, denominado GTI Diretrizes COVID-19 para Violência contra Mulheres, encarregado de avaliar a possibilidade de implementar e de adaptar à realidade de Mato Grosso do Sul as “Diretrizes para Atendimento em Casos de Violência de Gênero contra Meninas e Mulheres em Tempos da Pandemia da COVID-19”(…)(Publicado no DOE,  n. 10.274, de 09.09.2020, pág. 8-10).

DECRETO Nº 15.497, DE 12 DE AGOSTO DE 2020.Transforma funções de direção, chefia e assessoramento da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul, previstas no Anexo II do Decreto nº 12.093, de 27 de abril de 2006, e suas alterações, destinadas à instalação e à operacionalização das unidades do Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado (DRACCO), e dá outras providências.(Publicado no DOE n.º 10.251 de 13.08.2020, pág. 02-03)

DECRETO Nº 15.493, DE 5 DE AGOSTO DE 2020.Regulamenta a alínea “f” do inciso I do art. 15 da Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, na redação dada pela Lei Complementar nº 271, de 18 de dezembro de 2019, altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.218, de 28 de dezembro de 2006, que aprova a estrutura básica e dispõe sobre competência e composição de cargos da Delegacia-Geral da Polícia Civil, Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado (DRACCO) e dá outras providências.; (Publicado no DOE n.º 10.247 de 07.08.2020, pág. 02-09)

DECRETO Nº 15.442, DE 26 DE MAIO DE 2020. Cria na estrutura organizacional da Coordenadoria Geral de Perícias a Unidade de Perícia e Identificação de Bataguassu, e altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 13.962, de 13 de maio de 2014. (Publicado no DOE n.º 10.183 de 27.05.2020, pág. 02)

DECRETO Nº 15.414, DE 16 DE ABRIL DE 2020. Institui o Plano de Contingenciamento de Gastos no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. (Atualizada pelo Decreto nº 15.418, de 27 de abril de 2020).

DECRETO Nº 15.326, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019. Altera a redação do § 1º do art. 6º do Decreto nº 14.879, de 13 de novembro de 2017, que regulamenta o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. (Publicado no DOE n.º 10.047 de 11.12.2019, pág. 04)

DECRETO Nº 15.325, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019. Institui o Plano Estadual de Combate ao Feminicídio, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. (Publicado no DOE n.º 10.047 de 11.12.2019, pág. 03)

DECRETO Nº 15.292, DE 2 DE OUTUBRO DE 2019. Altera a redação do art. 5º do Decreto nº 12.218, de 28 de dezembro de 2006, para vincular as Delegacias de Polícia Civil de Caarapó e Juti à Delegacia Regional de Polícia de Fátima do Sul. (Publicado no DOE n.º 10.001 de 04.10.2019, pág. 03)

DECRETO Nº 15.253, DE 4 DE JULHO DE 2019. Cria, na estrutura organizacional da Polícia Civil, as Delegacias que menciona, e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.218, de 28 de dezembro de 2006, que aprova a estrutura básica e dispõe sobre competência e composição dos cargos da Diretoria-Geral da Polícia Civil. (Publicado no DOE n.º 9.936 de 05.07.2019, pág. 08)

DECRETO Nº 15.250, DE 2 DE JULHO DE 2019. Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 14.905, de 27 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a cedência de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, estabelece procedimentos para a consolidação das informações funcionais e financeiras e para a adoção de medidas de reembolso, e dá outras providências. (Publicado no DOE n.º 9.934 de 03.07.2019, pág. 02)

DECRETO “E” Nº 30, DE 30 DE MAIO DE 2019. Declara ponto facultativo, para os órgãos e as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, nos termos que especifica. Fica declarado ponto facultativo, para os órgãos e as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, o expediente do dia 21 de junho de 2019, sexta-feira. (Publicado no DOE n.º 9.915 de 03.06.2019, pág. 08)

DECRETO Nº 9.785, DE 7 DE MAIO DE 2019 Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.(Publicado no DOU de 08.05.2019- Seção 1, Pág. 04)

DECRETO Nº 15.179, DE 11 DE MARÇO DE 2019.Acrescenta o parágrafo único ao art. 5º do Decreto nº 14.905, de 27 de dezembro de 2017, que estabelece normas para celebração de convênios e instrumentos similares por órgãos e entidades do Poder Executivo.(Publicado no DOE nº 9859 de 12.03.2019, Pág. 01)

DECRETO Nº 15.142, DE 29 DE JANEIRO DE 2019.Altera a redação do caput do art.3º do Decreto nº 12.752, de 12 de maio de 2009, que cria, na estruturada Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, o Departamento de Operações de Fronteira (DOF).(…)(Publicado no DOE nº 9832 de 30.01.2019, Pág. 01)

DECRETO Nº 15.075, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018. Estabelece os Códigos de Classificação de Documentos de Arquivo dos órgãos e das entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual. (Publicado no DOE n.º 9758 de 08.10.2018, pág. 01)

DECRETO Nº 14.991, DE 24 DE ABRIL DE 2018. Revoga-se o Decreto nº 12.720, de 6 de março de 2009. (Publicado no DOE n.º 9643 de 25.04.2018, pág. 01)

DECRETO Nº 14.954, de 6 de março de 2018, que dispõe sobre a Carteira de Identidade Funcional dos integrantes da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul. (Publicado no Diário Oficial nº 9.609, de 7 de março de 2018, páginas 4 e 5.)

DECRETO Nº 14.852, DE 9 DE OUTUBRO DE 2017.Altera a redação do art. 5º do Decreto nº 12.218, de 28 de dezembro de 2006, para vincular a Delegacia de Polícia de Santa Rita do Pardo à Delegacia Regional de Polícia de Nova Andradina, e dá outras providências.(Publicado no DOE nº 9512 de 16.10.2017, Pág. 02)

DECRETO Nº 14.782, DE 14 DE JULHO DE 2017.Cria o Grupo de Operações e Investigações (GOI), vinculado à estrutura orgânica e operacional da Delegacia-Geral da Polícia Civil, diretamente subordinado ao Departamento de Polícia da Capital, e dá outras providências.(Publicado no DOE Nº 9452 de 18.07.2017, pág. 04)

DECRETO Nº 14.734, DE 11 DE MAIO DE 2017.-Consolida e altera as cores das viaturas operacionais do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Militar, da Polícia Civil e da Coordenadoria-Geral de Perícias, e dá outras providências.(…)(Publicado no DOE nº 9407 de 12.05.2017, Pág. 01)

DECRETO Nº 14.719, DE 18 DE ABRIL DE 2017-Regulamenta a Avaliação de Desempenho Individual (ADI) dos Servidores Civis, Integrantes do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul.(Publicado no DOE nº 9392 de 19 .04.2017, Pág.02)

DECRETO Nº 14.646, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016. Publica a tabela de subsídio da carreira da Polícia Civil que menciona, na forma que especifica.(Publicado no DOE nº 9318 de 30.12.2016, Pág. 27)

DECRETO Nº 14.635, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016. Publica as tabelas de subsídio das carreiras da Polícia Civil que menciona, na forma que especifica. (Publicado no DOE nº 9318 de 30.12.2016, Pág. 07)

DECRETO Nº 14.631, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016. Cria, na estrutura orgânica e operacional da   Delegacia-Geral da Polícia Civil, a Delegacia de Repressão aos Crimes Relacionados à Atividade Executiva de Trânsito (DELETRAN), e dá outras providências.(Publicado no DOE nº 9317 de 29.12.2016, Pág 01)

DECRETO Nº 14.605, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016.  Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.796, de 3 de agosto de 2009, que dispõe sobre a averbação de consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares da administração direta, autarquias, fundações e empresas públicas do Poder Executivo, e dá outras providências. (Publicado no DOE 9287, de 17.11.2016, pág. 01)

DECRETO Nº 14.541, DE 24 DE AGOSTO DE 2016. Reorganiza a Comissão Intersetorial de Enfrentamento  ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, e estabelece a sua composição e competências.

DECRETO Nº 14.164, DE 27 DE ABRIL DE 2015.– Estabelece a estrutura básica da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP)

DECRETO Nº 14.071 Reduz o interstício para a promoção de servidores da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, integrantes da carreira Delegado de Polícia, da forma que especifica.