CAMPO GRANDE (MS): A Polícia Civil do MS através da Delegacia Especializada de Combate ao Crime Organizado – DECO, desencadeou na semana compreendida entre 28/03/2016 a 01/04/2016 mais uma fase da denominada OPERAÇÃO ÍCARO, que tem por foco verificação das condições de aeronavegabilidade e segurança de voo das aeronaves civis, respaldadas por apuração em andamento na Unidade Especializada versando sobre furto e receptação de peças aeronáuticas, bem como, exposição a risco da aviação civil.
A referendada OPERAÇÃO ÍCARO foi deflagrada no final de outubro de 2015, através do cumprimento pela DECO de 06 (seis) mandados de busca e apreensão, consistentes em quatro residências, uma oficina aeronáutica não homologada localizada junto ao Bairro Dom Pedrito, onde foram apreendidas diversas peças para uso aeronáutico, bem como em uma oficina aeronáutica instalada no Aeroporto Santa Maria, todos nesta capital, onde inclusive procedeu-se à apreensão de uma aeronave modelo CESSNA 180 para averiguação de utilização de hélice produto de furto instalada nesta aeronave, sendo todas essas medidas acompanhadas por técnicos da Agência Reguladora – ANAC, que promoveram o apoio técnico durante as ações desenvolvidas.
Com o andamento das investigações, equipe policial da DECO apurou que a aeronave apreendida de prefixo PR-JLM, no mês de junho de 2015, sofreu um acidente em aeroporto desta capital, porém, seu operador deixou de comunicar referido fato a ANAC, providencia obrigatória pela legislação vigente.
Considerando que as peças apreendidas apresentavam em sua grande maioria, danos de grande monta, no intuito de verificação de adequação de referidas para uso aeronáutico, bem como, constatação da compatibilidade de eventuais danos com as prescrições dos respectivos fabricantes, bem como, análise de manutenção realizada através de profissional da oficina não homologada, durante toda a semana passada, as peças apreendidas no bojo do Inquérito Policial, foram submetidas a exames periciais específicos e complexos, onde mais uma vez houve o aporte técnico dos técnicos da ANAC.
A Delegada de Polícia ANA CLAUDIA MEDINA, juntamente com equipe policial da DECO, acompanhou o perito criminal do Instituto de Criminalística do MS, DOMINGOS SÁVIO RIBAS, juntamente com especialistas da ANAC durante toda a semana em oficina homologada nesta capital, onde foram realizados os exames periciais necessários para apuração dos fatos envoltos na OPERAÇÃO ÍCARO, sendo que a conclusão dos trabalhos será divulgada após a confecção do laudo pericial, porém, ressalta-se que diversas irregularidades foram constatadas durante as perícias realizadas.
Dessa forma, em virtude de todo o apurado desde outubro de 2015 quando a operação foi deflagrada até os exames periciais realizados nessa fase, diante de todo o subsídio ofertado, foi que, em data de 01 de abril do corrente, a ANAC promoveu a interdição de 46 aeronaves, na maioria agrícola, através da suspensão dos certificados de aeronavegabilidade das referidas, bem como, promoveu-se pela Agência Reguladora a suspensão de dois mecânicos de manutenção (MMA) que eram os sócios proprietários da oficina não homologada objeto de investigação da DECO, bem como o fechamento de referida oficina, onde a grande maioria das peças foram apreendidas, destacando-se que trata-se de ação pioneira nos registros da Agencia Reguladora, quando foram primordiais para a tomada de medidas administrativas dessa monta, a investigação promovida pela DECO juntamente com as perícias criminais realizadas.
Segundo a ANAC, as suspensões das aeronaves e mecânicos foram cautelares, porém, qualquer liberação só é possível após a comprovação da procedência das peças utilizadas, bem como de manutenção realizada em oficina homologada, visto que, segundo o apurado na parceria firmada entre PCMS x ANAC, os mecânicos da oficina não certificada foco da investigação estavam trabalhando fora dos limites de suas habilitações e também por isso tiveram suas habilitações suspensas até que o processo administrativo aberto contra referidos seja encerrado e todas as medidas punitivas aplicadas, asseverando-se que a oficina de propriedade dos mesmos só poderá prestar serviços após passar por todo processo de homologação junto à ANAC, com o objetivo de garantir que seus serviços ofertados, bem como, profissionais e peças utilizadas atendam o mínimo disposto na legalidade aeronáutica.
Considerando ainda os diversos registros de acidentes envolvendo aeronaves principalmente no Estado de Mato Grosso do Sul é que a DECO, através da OPERAÇÃO ICARO, desenvolve sua investigação observando o disposto no artigo 261 do Código Penal Brasileiro.
“artigo 261 – Expor a perigo embarcação ou aeronave, própria ou alheia, ou praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea: Pena – reclusão, de dois a cinco anos.
- 1º– Se do fato resulta naufrágio, submersão ou encalhe de embarcação ou a queda ou destruição de aeronave:
Pena – reclusão, de quatro a doze anos”.