Campo Grande (MS): Policiais civis da Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Contra as Relações de Consumo – Decon, em ação conjunta com a Coordenadoria de Vigilância Sanitária do Município de Campo Grande, após receberem denúncias de que o estabelecimento empresarial denominado Mice Cosméticos, localizado na Rua Leonidas de Matos, no Bairro Santo Antônio, estaria fabricando produtos saneantes sem a devida autorização da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), efetuaram a prisão da proprietária e do gerente, os quais estariam produzido álcool em gel 70% sem a devida autorização, fato agravado em razão de terem inserido, no rótulo dos produtos, um número de processo de autorização inexistente.
Tal prática revela a vontade do fornecedor em lesar o consumidor, parte vulnerável na relação de consumo que, além de macular o seu direito de escolha e de informação, expondo a população em situação de risco, pois em não havendo o devido controle da mercadoria quanto às suas condições de durabilidade e qualidade.
Foi constatada a prática abusiva visando induzir o consumidor a erro, aproveitando-se do atual momento, onde grande parte da população, com o intuito de evitar o contágio do vírus Covid-19, está a procura de vários mecanismos de proteção, entre eles, a aquisição do álcool em gel 70%.
A proprietária da empresa, assim como o gerente, foram presos e autuados em flagrante pelo crime de ter em depósito para venda de produtos saneantes sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente, previsto no artigo 273, parágrafo 1º, combinado com os parágrafos 1º-A e 1ºB, inciso I, do Código Penal Brasileiro, cuja pena varia de 10 (dez) a 20 (vinte) anos de reclusão. Em razão das penas correspondentes ao crime não permitirem o arbitramento de fiança nesta fase, os mesmos aguardarão presos até a realização da audiência de custódia. A fábrica foi interditada até que seja totalmente regularizada.
A Polícia Civil alerta a população que por questão de segurança, a venda do álcool líquido com concentração de 70% trata-se de produto muito inflamável e, por este motivo a sua venda é restrita a laboratórios, hospitais e empresas que precisam de algum tipo de esterilização, sendo que a sua fabricação depende de autorização da ANVISA, assim como álcool em gel 70%, motivo pelo qual, em razão da falta do produto no mercado, tais produtos estão sendo fabricados de forma clandestina e sem a devida fiscalização, o que pode comprometer a sua eficácia, além de colocar a população em risco em razão da possibilidade de intoxicação e comprometimentos graves à saúde, devendo a sua aquisição se dar apenas em locais credenciados, não devendo ser comprado, de forma alguma, por vendedores ambulantes.
Importante saber
Conforme o artigo 6º, incisos I, II e II, do código consumeirista, são direitos básicos do consumidor a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos, bem como a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações, assim como a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem, vetando qualquer prática de publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.