Leis
LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005: Aprova a Lei Orgânica da Policia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros. (Atualizada com a Lei Complementar nº 315, de 20 de julho de 2023).
LEI ORGÂNICA NACIONAL DAS POLÍCIAS CIVIS
LEI Nº 14.735, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 – Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências. (Publicado no Diário Oficial da União de 23 de novembro de 2023 – Edição extra)
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990: Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. (Atualizada com a Lei nº 5.461, de 16 de dezembro de 2019).
LEGISLAÇÕES PERTINENTES A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI COMPLEMENTAR Nº 330, DE 3 DE JUNHO DE 2024 – “CAPÍTULO VI DOS DIREITOS FINANCEIROS DA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA” (…)(Publicado no DOE, n. 11.509, de 04.06.2024, pág. 02)
LEI COMPLEMENTAR Nº 331, DE 3 DE JUNHO DE 2024 – Dispõe sobre a integralidade e a paridade das aposentadorias voluntárias dos integrantes das carreiras da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, na forma que especifica (…)(Publicado no DOE, n. 11.509, de 04.06.2024, pág. 03)
LEI COMPLEMENTAR Nº 324, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 – Acrescenta dispositivos à Lei Complementar Estadual nº 114, de 19 de dezembro de 2005, Art. 91-B. VI -submeter-se à avaliação psicológica e física ocupacional.” (…)(Publicado no DOE, n. 11.357, de 20.12.2023, pág. 05).
LEI COMPLEMENTAR Nº 315, DE 20 DE JULHO DE 2023 – Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, que Aprova a Lei Orgânica da Policia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros, e dá outras providências. (…)(Publicado no DOE, n. 11.219, de 21.07.2023, pág. 2-4).
LEI Nº 6.088, DE 7 DE JULHO DE 2023 – Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.038, de 31 de julho de 2017 que Dispõe sobre o Cadastro Estadual de Pedófilos no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. (…)(Publicado no DOE, n. 11.208, de 11.07.2023, pág. 09).
LEI Nº 6.030, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022– Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos de saúde e de assistência social, sediados no Estado de Mato Grosso do Sul, notificarem à Polícia Civil sobre o acolhimento de pessoas sem identificação no âmbito de suas dependências(…)(Publicado no DOE, n. 11.023, de 27.12.2022, pág. 14-15)
LEI Nº 5.981, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022– Institui a Política Estadual de Alternativas Penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade, e dá outras providências.(…)(Publicado no DOE, n. 11.000, de 29.11.2022, pág. 2-5)
LEI Nº 5.965, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022– Autoriza a AGEHAB a doar, com encargos, ao Estado de Mato Grosso do Sul, para fins de desenvolvimento, pela SEJUSP, das atividades da PCMS, os imóveis de sua propriedade, que especifica, e dá outras providências.(…)(Publicado no DOE, n. 10.977, de 28.10.2022, pág. 2-3)
LEI Nº 5.932, DE 19 DE AGOSTO DE 2022.– Institui o Dia do Delegado de Polícia no Estado de Mato Grosso do Sul.(…)(Publicado no DOE, n. 10.920, de 22.08.2022, pág. 02)
LEI Nº 5.938, DE 19 DE AGOSTO DE 2022–Determina a comunicação, por parte dos hospitais, clínicas e postos de saúde que integram a rede pública e privada de saúde do Estado, da ocorrência com indícios de maus tratos e violência que envolva crianças, adolescentes e idosos (…)(Publicado no DOE, n. 10.920, de 22.08.2022, pág. 04-05)
LEI Nº 5.911, DE 29 DE JUNHO DE 2022– Acrescenta dispositivo ao art. 156 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul.(…)(Publicado no DOE, n. 10.877, de 30.06.2022, pág. 2)
LEI Nº 5.908, DE 27 DE JUNHO DE 2022– Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei nº 3.945, de 4 de agosto de 2010, o Dia Estadual do Escrivão a ser comemorado anualmente, no dia 5 de novembro.(…)(Publicado no DOE, n. 10.871, de 28.06.2022, pág. 4)
LEI Nº 5.848, DE 12 DE ABRIL DE 2022 – Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei nº 3.945, de 4 de agosto de 2010, o Dia Estadual do Investigador de Polícia Civil a ser comemorado anualmente, no dia 25 de novembro. (…)(Publicado no DOE, n. 10.805, de 13.04.2022, pág. 02)
LEI COMPLEMENTAR Nº 290, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021–Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, que aprova a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros, e dá outras providências(…)(Publicado no DOE, n. 10.710, de 17.12.2021, pág. 4-10).
LEI Nº 5.763, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021–Denomina de Delegado Olindo Inácio da Silva, o prédio da 1ª DP e da DRP de Fátima do Sul(…)(Publicado no DOE, n. 10.694, de 01.12.2021, pág. 28).
LEI Nº 5.746, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021–Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.609, de 18 de dezembro de 2014, que “Dispõe sobre a Política de Amparo e Assistência à Mulher Vítima de Violência no Estado de MS e dá outras providências(…)(Publicado no DOE, n. 10.676, de 10.11.2021, pág. 2).
LEI Nº 5.708, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021–Dá denominação ao prédio da Delegacia Especializada de Combate a Crimes Rurais e Abigeato (Deleagro), com sede em Campo Grande-MS, nos termos que especifica(Publicado no DOE, n. 10.624, de 02.09.2021, pág. 2).
LEI Nº 5.703, DE 24 DE AGOSTO DE 2021–Institui no Estado de Mato Grosso do Sul a campanha “Sinal Vermelho” como mecanismo de combate e prevenção à violência doméstica e familiar prevista na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha(Publicado no DOE, n. 10.616, de 25.08.2021, pág. 2-3).
LEI Nº 5.680, DE 29 DE JUNHO DE 2021–Denomina “Delegado Elzio Farias”, o prédio da Polícia Civil, em Iguatemi-MS(…)”(Publicado no DOE, n. 10.555, de 30.06.2021, pág. 2).
LEI Nº 5.671, DE 8 DE JUNHO DE 2021–Dispõe sobre a possibilidade de os órgãos de segurança pública alienarem, por venda direta a seus integrantes, as armas de fogo de porte por eles utilizadas quando em serviço ativo, por ocasião de sua aposentadoria ou transferência para a inatividade(…)”(Publicado no DOE, n. 10.531, de 09.06.2021, pág. 2-3).
LEI Nº 5.648, DE 29 DE ABRIL DE 2021–Denomina “Jorge Silva dos Santos” o prédio da Delegacia de Polícia de Repressão aos Crimes de Roubos e Furtos de Campo GrandeMS, e “Antonio Marcos Roque da Silva” o prédio da Primeira Delegacia de Polícia Civil de Coxim-MS(…)”(Publicado no DOE, n. 10.489, de 30.04.2021, pág. 2).
LEI Nº 5.641, DE 8 DE ABRIL DE 2021–Dispõe sobre o direito à remoção de servidoras estaduais vítimas de violência sexual, familiar ou doméstica e dá outras providências(…)”(Publicado no DOE, n. 10.470, de 09.04.2021, pág. 2).
LEI Nº 5.588, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020-Acrescenta dispositivos à Lei Estadual nº 2.062, de 23 de dezembro de 1999, e à Lei Estadual nº 5.139, de 27 de dezembro de 2017(…)”(Publicado no DOE, n. 10.321, de 11.11.2020, pág. 2).
Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005: Consolida e atualiza a Lei n° 2.207, de 29 de dezembro de 2000, que instituiu o Regime de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul – MSPREV. (Atualizada com a Lei Complementar n. 274, de 21 de maio de 2020).
11.09.2020-LEI Nº 5.564, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020-Altera a redação do art. 1º e do parágrafo único da Lei nº 166, de 24 de novembro de 1980. “Art. 1º É obrigatório o Exame de Aptidão Mental, para ingresso nos quadros da Polícia Civil e Militar no Estado de Mato Grosso do Sul, seja qual for a natureza do cargo ou função policial a ser exercido(…)”(Publicado no DOE, n. 10.276, de 11.09.2020, pág. 02).
20.12.2019-LEI Nº 5.476, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.Altera dispositivos da Lei Estadual nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, da Lei nº 2.062, de 23 de dezembro de 1999, e a redação de dispositivos da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais nela prevista, e dá outras providências.(Publicado no DOE nº 10.055 de 20.12.2019, Pág. 17)
13.12.2019 – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 82. Altera a redação e acrescenta dispositivos à Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul, modifica o Sistema de Previdência Social e estabelece regras de transição e disposições gerais e transitórias, e dá outras providências. (Publicado no DOE n.º 10.049 de 13.12.2019, pág. 02)
11.12.2019 – Lei n.º 13.931, de 10 de dezembro de 2019. Altera a Lei n.º 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher. (Publicado no DOU em: 11/12/2019 | Edição: 239 | Seção: 1 | Página: 4)
27.11.2019 – LEI Nº 5.444, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019. Regula a realização de testes de aptidão física por candidata gestante em concurso público no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. (Publicado no DOE n.º 10.037 de 27.11.2019, pág. 06)
25.11.2019 – LEI Nº 13.913, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019. Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal. (Publicado em: 26/11/2019 | Edição: 228 | Seção: 1 | Página: 2)
19.11.2019-LEI Nº 5.437, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019. Dispõe sobre procedimento quanto à posse ou porte de arma dos indivíduos que praticarem violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.(…)(Publicado no DOE nº 10.031 de 19.11.2019, Pág. 03)
30.09.2019 – LEI Nº 5.402, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019. Estabelece a Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (PESPDS), e dá outras providências. (Publicado no DOE n.º 9.997 de 30.09.2019, pág. 02)
18.09.2019-Lei 13.871, de 17 de setembro de 2019-Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados.
05.09.2019- Lei. 13.869 de 05 de setembro de 2019-Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
02.09.2019-LEI Nº 5.386 DE 30 DE AGOSTO DE 2019– Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, para os eleitores convocados e nomeados, que tenham prestado serviço eleitoral, e dá outras providências.(…)(Publicado no DOE nº 9977 de 02.09.2019, Pág. 02)
15.08.2019 – LEI Nº 5.374, DE 14 DE AGOSTO DE 2019. Altera a redação do art. 108 da Lei nº 4.091, de 28 de setembro de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. (Publicado no DOE n.º 9.965 de 15.08.2019, pág. 02)
05.06.2019 – LEI Nº 13.836, DE 4 DE JUNHO DE 2019. Acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar. (Publicado no DOU de 05.06.2019 | Edição: 107 | Seção: 1 | Página: 3)
03.06.2019 – LEI Nº 5.350, DE 30 DE MAIO DE 2019. Prorroga, para até 31 de maio de 2020, o prazo estabelecido no Anexo II da Lei nº 4.868, de 1º de junho de 2016, que concede abono salarial aos servidores estaduais efetivos ativos, integrantes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme especifica. (Publicado no DOE n.º 9.915 de 03.06.2019, pág. 03)
13.05.2019- Lei 13.827 de 13 de maio de 2019-Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
06.05.2019-LEI Nº 5.337, DE 30 DE ABRIL DE 2019.Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014, que reorganiza a Estrutura Básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul.(…)(Publicado no DOE nº 9895 de 06.05.2019, Pág. 01)
10.01.2019- Lei nº 13.804 de 10 de janeiro de 2019- Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; aletra as Leis nº9.503 de 23 de setembro de 1997.
28.12.2018 – LEI Nº 5.314, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018. Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Mecanismo Estadual de Prevenção e de Combate à Tortura e o Comitê Estadual de Prevenção e de Combate à Tortura, vinculados à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, e dá outras providências. (Publicado no DOE n.º 9.809 de 28.12.2018, pág. 03)
26.12.2018-LEI Nº 5.309, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018. Aprova a terceira revisão do Plano Plurianual para o período de 2016/2019.(Publicado no DOE nº 9807 de 26.12.2018 – SUPLEMENTO)
20.12.2018- LEI Nº 13.769 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 –ESTABELECE A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR DA MULHER GESTANTE OU QUE FOR MÃE OU RESPONSÁVEL POR CRIANÇA OU PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DISCIPLINA O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE CONDENADAS NA MESMA SITUAÇÃO.
20.12.2018-13.771, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018- Altera o art. 121, do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
03.10.2018 – LEI Nº 13.721, DE 2 DE OUTUBRO DE 2018. Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que será dada prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência. (Publicado no DOU em: 03/10/2018 | Edição: 191 | Seção: 1 | Página: 1)
25.09.2018 – LEI Nº 13.718, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais). (Publicado no DOU em: 25/09/2018 | Edição: 185 | Seção: 1 | Página: 2)
25.09.2018 – LEI Nº 13.715, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente. (Publicado no DOU em: 25/09/2018 | Edição: 185 | Seção: 1 | Página: 1-2)
15.06.2018-LEI Nº 5.216, DE 12 DE JUNHO DE 2018.Dispõe sobre o Cadastro Estadual dos condenados por racismo ou injúria racial no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.(…)(Publicado no DOE nº 9676 de 15.06.2018, Pág. 01)
12.06.2018 – LEI Nº 5.208, DE 11 DE JUNHO DE 2018. Dispõe sobre a concessão de poderes aos advogados constituídos para procederem à juntada de cópias simples de documentos em autos de procedimentos administrativos, e dá outras providências. (Publicado no DOE n.º 9674 de 12.06.2018, pág. 01)
04.06.2018-LEI Nº 5.202, DE 30 DE MAIO DE 2018.Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o ‘Dia Estadual de Combate ao Feminicídio’ e a ‘Semana Estadual de Combate ao Feminicídio’.(Publicado no DOE nº 9668 de 04.06.2018, Pág. 01)
25.04.2018 – LEI Nº 5.187, DE 24 DE ABRIL DE 2018. Altera a redação da ementa da Lei nº 3.604, de 18 de dezembro de 2008. (Publicado no DOE n.º 9643 de 25.04.2018, pág. 01)
24.04.2018 – LEI N.º 13.654, DE 23 DE ABRIL DE 2018. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave; e altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente. (Publicado no DOU de 24.04.2018).
09.04.2018–LEI COMPLEMENTAR Nº 247, DE 6 DE ABRIL DE 2018. – Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, que aprova a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros. (Publicado no DOE n.º 9631 de 09.04.2018)
03.04.2018- Lei 13.641 de 03 de abril de 2018- Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.
19/12/2017- Lei nº 13.546 de 19 de dezembro de 2017– Altera dispositivos da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997(Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.
08/11/2017- Lei nº 13.505 de 08 de Novembro de 2017-Acrescenta dispositivos à Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.07/12/2017-Lei nº13.531 de 07 de Dezembro de 2017-Dá nova redação ao inciso III do parágrafo único do art. 163 e ao § 6o do art. 180 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
27/10/2017- LEI 13.497/2017-Altera a Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos.
02/08/2017-LEI Nº 5.038, DE 31 DE JULHO DE 2017. Dispõe sobre o Cadastro Estadual de Pedófilos no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.(Publicado no DOE nº 9463 de 02.08.2017, Pág. 01)
13/07/2017 – LEI FEDERAL N.º 13.466, DE 12 DE JULHO DE 2017. Altera os arts. 3º , 15 e 71 da Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. (Publicado no DOU de 13.07.2017).
02/06/2017 – LEI COMPLEMENTAR Nº 237, DE 1º DE JUNHO DE 2017. Altera a redação do inciso V do art. 271 da Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, que aprova a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros. (Publicada no DOE n.º 9422 de 02.06.2017, pág. 01).
09/05/2017 – LEI Nº 13.441, DE 8 DE MAIO DE 2017. Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente. (Publicado no DOU n.º 87, de 09.05.2017, seção 1)
28/04/2017 – LEI Nº 4.994, DE 27 DE ABRIL DE 2017. Prorroga, para até 31 de março de 2018, o prazo estabelecido no Anexo II da Lei nº 4.868, de 1º de junho de 2016, que concede abono salarial aos servidores estaduais efetivos ativos, integrantes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos que especifica. (Publicado no DOE n.º 9398 de 28.04.2017, pág. 01).
13/04/2017 – LEI 13.434/2017. ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 292 DO DECRETO-LEI 3689 DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), PARA VEDAR O USO DE ALGEMAS EM MULHERES GRÁVIDAS DURANTE O PARTO E EM MULHERES DURANTE A FASE DE PUERPÉRIO IMEDIATO. (Publicado no DOU de 13.04.2017).
12/04/2017 – LEI 13.432/2017. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE DETETIVE PARTICULAR. (Publicado no DOU de 12.4.2017).
24/02/2017- LEI Nº 4.981, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017. Dispõe acerca do armazenamento de dados, produção e divulgação de estatísticas sobre a violência contra as pessoas idosas no Estado de Mato Grosso do Sul, na forma que especifica.
30/12/2016- LEI Nº 4.963, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016. Altera a redação de dispositivos da Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005, que consolida e atualiza a Lei n° 2.207, de 29 de dezembro de 2000, que instituiu o Regime de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul – MSPREV. (Publicado no DOE nº 9318 de 30.12.2016, Pág. 02)
11/11/2016- LEI COMPLEMENTAR Nº 229, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016. –Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, que aprova a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros. (Publicado no DOE nº 9285 de 11.11.2016, Pág. 01)
06/10/2016- Lei nº 13.344, de 06 de outubro de 2016- Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas;
21/09/2016- LEI COMPLEMENTAR Nº 225, DE 20 DE SETEMBRO DE 2016- Altera a redação do inciso III do § 3º do art. 67-B da Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, que aprova a Lei Orgânica da Policia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros.(Publicado no DOE nº 9253 de 21.09.2016, Pág. 01)
03/08/2016 – LEI Nº 13.330, DE 2 DE AGOSTO DE 2016. Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes. (Publicado no DOU de 3.8.2016)
21.07.2016- LEI Nº 4.886, DE 20 DE JULHO DE 2016- Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a prioridade na tramitação de inquéritos e de investigações policiais envolvendo ilícitos, potencialmente, praticados em desfavor de pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade
20.07.2016- LEI Nº 4.882, DE 19 DE JULHO DE 2016– Proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e o uso, a qualquer título, de buzina de pressão à base de gás propanobutano, envasado em tubo de aerossol, no território do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
20.07.2016- LEI Nº 4.881, DE 19 DE JULHO DE 2016.
Dispõe sobre a proibição do uso de placas informativas, impressão em bilhetes ou cupons, em estacionamentos e/ou similares.
10.05.2016- LEI Nº 13.285, DE 10 DE MAIO DE 2016. Acrescenta o art. 394-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal
04.05.2016- LEI Nº 13.281, DE 4 DE MAIO DE 2016. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
15.04.2016- LEI Nº 13.271, DE 15 DE ABRIL DE 2016. Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais.
16.03.2016- LEI Nº 13.260, DE 16 DE MARÇO DE 2016. Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista.
08.03.2016- LEI Nº 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016. Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
LEI N.º 13.247 Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia.
LEI Nº 13.142, DE 6 DE JULHO DE 2015 – Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos).
LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 24 DE JUNHO DE 2015. Altera a redação e acrescenta dispositivos ao § 1º do art. 147 da Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005.
LEI Nº 4.684, DE 15 DE JUNHO DE 2015. Institui a “Semana Estadual Antidrogas”, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
LEI Nº 13.097 – Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores.
LEI Nº 4.640 – Reorganiza a Estrutura Básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul
LEI Nº 13.060 – Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional.
Lei 3.688/2009-Cria o Dia Estadual em memória dos policiais civis, policiais militares e bombeiros militares mortos em serviço.
