Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005: Aprova a Lei Orgânica da Policia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros. (Atualizada em novembro de 2024)
LEI Nº 1102-90 SERVIDORES EXECUTIVO
DECRETO Nº 15310-19 – Regimento Interno do CSPC – ANEXOS DO DECRETO Nº 15310-19 – Regimento Interno do CSPC
