CAMPO GRANDE (MS): A OAB – MS (Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso do Sul) promoveu na manhã desta sexta-feira (16), para debate do tema “Painel Segurança Pública em Debate – Lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrências – Legalidade e Desburocratização”, que trata do registro de fato tipificado como infração de menor potencial ofensivo, TCO (Termo Circunstanciado de Ocorrência). Muitos delegados da Polícia Civil do Estado estiveram presentes ao evento, que reuniu ainda integrantes da Polícia Militar, Ministério Público, Coordenadoria de Periciais, Secretaria Estadual de Segurança Pública e da própria OAB-MS.
Na abertura do evento, o Delegado Geral da Polícia Civil – dr. Marcelo Vargas Lopes, representando o governador do Estado – Reinaldo Azambuja, agradeceu a presença de todos os participantes e explicou que Mato Grosso do Sul possui uma situação diferenciada do restante do país. Ele fez ainda uma menção a morte do Investigador da Polícia Civil – Wescley Dias Vasconcelos, quando explicou que os trabalhos de investigação da Polícia Civil continuam de forma incansável, e contam com o apoio da Polícia Militar, que trabalha de forma integrada no cumprimento de mandados de busca e apreensão e equipes do Departamento de Operações de Fronteira.
O Assessor Jurídico da Delegacia Geral da Polícia Civil – dr. Márcio Custódio, representando a Adepol – Associação dos Delegados de Polícia do MS, defendeu a manutenção da realização do TCO pela Polícia Civil, por ser um ato privativo de polícia judiciária.
Assessor Jurídico da PCMS – Delegado Márcio Custódio falou sobre o tema
Em sua explanação, o Delegado de Polícia explicou que, sobre o pretexto da celeridade, não se pode abrir mão de direitos e prerrogativas e de procedimentos que são basilares no processo penal brasileiro para que possa conseguir o êxito em uma ação penal. “Porque dali decorre uma série de providências que você tem que formalizar no curso da investigação para permitir que o Ministério Público tenha elementos suficientes (…) para fazer a denúncia e iniciar a ação penal (…)”.
A OAB-MS fará um relatório sobre o debate, que será apresentado ao Ministério Público Estadual e Poder Judiciário.
