Foi publicado no diário oficial desta quarta-feira, 22/12, a partir da página 214, o edital nº 54, do Conselho Superior da Polícia Civil, tornando sem efeito o edital/CSPC/SEJUSP/MS, nº 51/2021, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Estado nº 10.680, suplemento II, no dia 12 de novembro de 2021, e, consequentemente, por derivação, a anulação de todos os atos a ele vinculados.
O documento trata da regularização da promoção funcional ano base 2019, apurados até 30 de abril de 2019, para fins de promoção funcional à classe imediatamente superior, dos servidores do Grupo Polícia Civil, trazendo uma relação dos policiais habilitados e inabilitados.
Em caso de recursos, interessados terão um prazo de 10 dias para interpor, por meio de comunicação eletrônica (sistema Edoc). O recurso deverá ser assinado com caneta esferográfica azul ou preta, assinatura digital através de token do requerente ou pelo portal https://www.gov.br/governodigital/ pt-br/assinatura-eletronica, regulamentado pelo Decreto Nº 10.543, de 13/11/2020, com todos os documentos em anexo digitalizados e encaminhados através da Unidade Policial a qual o servidor esteja lotado, via e-DOC.
Não constam do presente Edital os servidores já promovidos a contar de 1º de setembro de 2019, tanto àqueles promovidos administrativamente pelo Diário Oficial Eletrônico nº 10.314, de 03/11/2020, quanto àqueles que foram promovidos em caráter definitivo através de decisão judicial transitado em julgado.
Acesse o edital através do link: https://www.spdo.ms.gov.br/diariodoe/Index/Download/DO10714_22_12_2021