CAMPO GRANDE (MS): A Polícia Civil, por meio da Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Contra as Relações de Consumo (DECON) e da Delegacia Regional de Polícia de Ponta Porã (DRP/PP), em parceria com a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, com o INMETRO e o PROCON Estadual, realizou, entre os dias 16 e 20 de Abril, uma ação conjunta com foco na fiscalização da qualidade dos combustíveis e aferição dos equipamentos de medição nos postos nos municípios de Ponta Porã, Bela Vista, Antônio João, Laguna Carapã, Aral Moreira e Caracol. Além disso, fiscais do PROCON verificaram o cumprimento das normas aplicáveis ao comércio de combustíveis, lubrificantes e serviços, bem como as lojas de conveniência.
Ao todo, foram fiscalizados 25 postos de combustíveis, sendo 13 localizados em Ponta Porã, 05 em Bela Vista, 02 em Aral Moreira, 02 em Antônio João, 01 em Caracol e 02 em Laguna Carapã. No município de Laguna Carapã/MS, foi realizada uma coleta de diesel, por suspeita de má qualidade, para análise laboratorial e emissão de laudo definitivo pela ANP. Se constatada a irregularidade, os administradores do posto podem responder por crime contra a ordem econômica, cuja pena varia de 01 a 05 anos de detenção.
Em Ponta Porã foi registrado boletim de ocorrência pelo delito do artigo 66, do CDC – Lei nº 8.078/90 (propaganda enganosa) em razão do uso indevido de linguagem visual de distribuidora por posto não credenciado. A pena para esse tipo de infração varia de 03 meses a 01 ano de detenção e multa.
Denúncias poderão ser realizadas através do e-mail decon@www.pc.ms.gov.br.