Publicado em 22 out 2019 • por Keila Flores •
Campo Grande (MS) – O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) reconhece a situação de vulnerabilidade dos adolescentes e define em seus artigos 171 a 190, procedimentos próprios para atendimento e apuração de atos infracionais por eles praticados, criando todo um arcabouço jurídico destinado a preservar ao máximo os direitos dos menores.
Com a mudança de paradigma sobre o atendimento advinda do ECA, o adolescente que inflige as leis, ao invés de ser privado de direitos e punido como adulto, é submetido a medidas socioeducativas, que tem por objetivo ressignificar as atitudes que o levaram a prática delituosa, bem como promover a reinserção social.
Em Mato Grosso do Sul o atendimento inicial aos adolescentes em conflitos com as leis é feito pela Delegacia Especializada de Atendimento à Infância e Juventude (Deaij). E esse é o tema do programa Segurança em Pauta desta semana, que entrevista a titular da Deaij, delegada Ariene Murad.