Campo Grande (MS): A Polícia Civil, por meio da Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Contra as Relações de Consumo – DECON, em ação conjunta com a Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor – Procon/MS e Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal – Iagro, realizou fiscalização em uma casa de carnes especializada em cortes finos, localizada na Avenida Mato Grosso, Campo Grande/MS.
Foram constatadas várias irregularidades, entre elas, a comercialização de carne identificada em desacordo com a real procedência da espécie, como, por exemplo, a venda como da espécie Angus, quando, na verdade, se tratava da espécie Brangus, o que caracterizaria, em tese, a prática do crime previsto no artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor (fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços).
Além disso, também foi constatado que estavam expostos à venda aproximadamente 12 Kg de cortes bovinos com prazo de validade expirado, bem como aproximadamente 14 Kg de cortes bovinos com a identificação nas embalagens como sendo produto a vácuo, no entanto, em razão da perda desta qualidade por circunstância a ser apurada, o prazo de validade não teria sido alterado, já que os produtos estariam sujeitos a uma deterioração mais rápida, caracterizando, em tese, a prática do crime previsto no artigo 7º, inciso IX, da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo).
O responsável pelo estabelecimento, assim como o fornecedor dos produtos, serão investigados pela prática dos crimes mencionados por meio da instauração de Inquérito Policial pela Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Contra as Relações de Consumo – DECON