CAMPO GRANDE (MS): Estamos de volta com mais Dicas da Polícia Civil.
Muitas pessoas sofrem diversos transtornos por contratarem prestadores de serviço sem a qualificação necessária. Em todas as áreas é possível encontrar pessoas que não possuem a qualificação necessária, porém se colocam no mercado por considerarem que possuem experiência.
O exercício ilegal da profissão por médico, dentista e farmacêutico é considerado crime e encontra-se tipificado no artigo 282 do código penal, podendo gerar de 6 meses a 2 anos de prisão.
Já para as demais profissões, o exercício ilegal da profissão é considerado uma contravenção penal, de acordo com a Lei das Contravenções Penais, que prevê pena de prisão simples, de 15 dias a três meses ou multa.
Por isso, fique atento a estas dicas.
- Corretores de imóveis, bacharéis de direito, profissionais da educação física, engenheiro e arquitetos, fisioterapeutas e muitos outros profissionais precisam do registro no conselho da profissão que representam;
- Exija sempre o registro no Conselho ou órgão que representa a categoria. Para o exercício de muitas profissões não basta que o profissional possua diploma;
- Não seja conveniente com esta prática. Denuncie à Delegacia de Polícia ou ao órgão que representa a categoria.
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Ouça esta e outras dicas com a Delegada Sidneia Tobias pelo MS NO RÁDIO e todos os dias, 13h30, na FM Educativa UFMS – 99,9.
A Polícia Civil estará sempre presente para Servir e Proteger. Queremos ajudar você a se auto ajudar.