Manifestação PGE – Conflito negativo de competência – Crimes em aldeias

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OF230/GAB/DGPC E OF/PGE/MS/GAB/N° 132 131 E 724

Indiciamento

OF/PGE/MS/GAB/N°177 e 170 PGE

OF/PGE/MS/GAB/N° 817

OF/PGE/MS/GAB/N° 876 E MPF