04.11.2016- DELIBERAÇÃO CED N. 2, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2016.Dispõe sobre a tramitação de documentos por meio do Sistema de Comunicação Eletrônica (e-DOCMS).
04.12.2002 – R-12 – DELIBERAÇÃO -CSPC/MS Nº 012 – Regulamento das Atividades da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul.
