DECRETO “P” N. 1.194, DE 21 DE MARÇO DE 2016.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, resolve:
AUTORIZAR a servidora ELLEN YANO, matrícula n. 426464021, ocupante do cargo de Perito Papiloscopista, Terceira Classe, Símbolo 193/414/B1, código 40303, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal do Estado de Mato Grosso do Sul, lotada na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, afastamento para frequentar Curso de Formação Profissional do Departamento de Polícia Rodoviária Federal em Florianópolis/SC, sem ônus para o órgão de origem, com fundamento no inciso V do art. 171 da Lei n. 1.102, de 10 de outubro de 1990, e Decisão PGE/GAB/N. 221, de 10 de abril de 2007, sendo que compete ao servidor o recolhimento das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 6º, e art. 28 da Lei n. 3.150, de 22 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei n. 3.545, de 17 de julho de 2008, no período de 15 de fevereiro de 2016 a 20 de maio de 2016 (Processo n. 31/000231/2016).
CAMPO GRANDE-MS, 21 DE MARÇO DE 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
(Publicado no DOE 9.135 de 31.03.2016, pág.64)