Instruções para obtenção de alvará expedido pela Polícia Civil, nos casos previstos em lei.
Em posse dos documentos citados abaixo, que variam de acordo com a atividade exercida, quando em Campo Grande, a pessoa responsável deve apresentar os documentos na:
Delegacia Especializada de Ordem Política e Social – DEOPS
Rua Ceará, 2146 – Jardim Autonomista
Campo Grande – MS
CEP: 79.021-000
Telefone: (67) 3318-9001
E-mail: deops@www.pc.ms.gov.br
Caso o estabelecimento esteja localizado em cidade do interior, munido dos documentos necessários, o proprietário deve procurar a Delegacia de Polícia de sua cidade (ver endereços).
Os Boletos, Documento de Arrecadação do Estado de Mato Grosso do Sul – DAEMS, para o pagamento das taxas de serviços estaduais podem ser baixados do site da Secretaria de Estado de Fazenda:
ou através do link direto:
(Consulta e Emissão de DAEMS – Taxas)
Confira abaixo a lista dos documentos necessários, conforme a atividade:
A – Bailes em Boates, Danceterias, Shows Artísticos, Concertos, Espetáculos Teatrais:
Laudo de vistoria emitido pelo Corpo Bombeiros Militar e pela Polícia Militar que ateste as condições de segurança (Resolução SEJUSP nº 413/08);
Requerimento assinado pelo responsável;
Comprovante de Pagamento da Taxa de Serviços Estaduais;
Cópia de contrato com Empresa de Segurança.
B – Estabelecimentos de entretenimento público como Boates, Bares, Clubes, Danceterias, Cinemas, Teatros e Similares (Portaria DGPC/SEJUSP/MS 103/13):
Certificação de Vistoria e Regularidade do Sistema de Segurança Contra Incêndio e Pânico emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do local do evento;
Alvará de localização emitido pelo órgão municipal;
Licença Sanitária e Licença Ambiental de Operação emitidas pelo Poder Municipal local;
Apresentação de contrato de segurança interna, observada as normas locais para emissão de alvará especial;
Comprovante de Pagamento da Taxa de Serviços Estaduais.
C – Casas de Armas e Munições:
Alvará da Prefeitura;
C.N.P.J.;
Ficha de Inscrição Cadastral;
Contrato Social;
Certificado do Registro do Exército (CR).
D – Hotéis – Motéis:
C.N.P.J.;
Contrato Social da Junta Comercial;
Alvará da Prefeitura;
Atestado da Vigilância Sanitária;
Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros Militar.
E – Organização de Clubes (Sede Social):
Estatuto Social do Clube;
Extrato do Diário Oficial;
Ata da Diretoria atual do Clube;
Certidão do Registro em Cartório;
Alvará da Federação (C.R.D.);
Certidão de Registro da Federação;
CNPJ da Instituição;
Alvará da Prefeitura;
Alvará Sanitário;
Vistoria do Corpo de Bombeiros;
Contrato de Locação do Prédio;
Certidão Estadual (Negativa Criminal) (Diretoria);
Requerimento juntando a documentação acima, solicitando o alvará da DEOPS/MS com taxa devidamente paga.
F – Empresa de Vigilância, Segurança Armada e de Transporte de Valores:
Documentação da empresa;
Alvará expedido pelo Departamento de Polícia Federal;
Relatório de funcionários, armas e veículos.
G – Cyber Café e Lan House:
Documentação da empresa.