14/03/2017 – PORTARIA/DGPC/SEJUSP/MS N° 132 DE 03 DE ABRIL DE 2017. Disciplina o cumprimento de sanções disciplinares, o procedimento para o processo de reabilitação e dá outras providências. (Publicado no DOE n.º 9.385, de 06.04.2017, pág. 07).
14/03/2017 – PORTARIA CONJUNTA DGPC-CGP/SEJUSP/MS N° 131, DE 10 DE MARÇO DE 2017. Estabelece as diretrizes para protocolo de encaminhamento das requisições de exames de corpo de delito necroscópico e de verificação de óbito pelas unidades da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul e Coordenadoria-Geral de Perícias e dá outras providências. (Publicado no DOE n.º 9.368, de 14.03.2017, pág 16).
17/02/2017 – PORTARIA/DGPC/SEJUSP/MS N° 130, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017. Dispõe sobre normas para indenização pecuniária de bens móveis pertencentes ao Estado de Mato Grosso do Sul/ Polícia Civil e dá outras providências. (Publicado no DOE n.º 9353 de 17.02.2017, pág. 13)
16/02/2017 – PORTARIA/DGPC/SEJUSP/MS N° 129, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017. Disciplina os procedimentos para destruição de drogas ilícitas e dá outras providências. (Publicado no DOE n.º 9352 de 16.02.2017, pág. 06)
