Termo de compromisso - JEC - Modelo 16-

TERMO DE COMPROMISSO DE COMPARECIMENTO

(juizado especial criminal)

Aos _______dias do mês de ___________________ de dois mil e ____________na sede da Delegacia ____________________________________ , onde presente se achava o Dr. __________________________________, delegado de polícia Civil, comigo escrivão a seu cargo e ao final assinado, aí compareceu _____________________________________________________________________ já qualificado (a) nos autos e tomou conhecimento da existência de registro de Termo Circunstanciado de Ocorrências -TCO de nº ______/___, em que é apontado como autor de infração penal prevista no art. _______ do (a) ________________ , figurando como vítima: _________________________________________________.

Nos termos do art. 69 , § único da Lei 9099/95, neste ato, toma ciência de que os autos serão remetidos ao _____juizado especial criminal , localizado na Rua _________________________________________nº ______ , nesta cidade de ___________________, MS, assumindo o compromisso de lá comparecer no dia e hora da audiência preliminar, desde que regularmente intimado.

Nada mais havendo a tratar, mandou a autoridade policial que se encerrasse o presente termo de compromisso , o qual após lido e conferido vai devidamente assinado

delegado de polícia

autor (a) dos fatos

escrivã (o)

Importante: Em caso de prévio agendamento fica ciente que deverá comparecer no juizado especial criminal acima mencionado no dia: ___/____________/_______ -____:_____ horas. Ciente do autor

1ª via - TCO/JEC

2ª via - TCO/Cópia

3ª via - Autor