Termo de Notificação / Representação - JEC - Modelo 24 -

Termo de Notificação / Representação / Notificação

Aos _________dias do mês de _______________do ano de ___________________ nesta cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul, nesta Delegacia de Polícia, onde presente se achava o Dr. _____________________________, Delegado de Polícia , comigo escrivão a seu cargo e ao final assinado compareceu a pessoa de ____________________________________________, portadora do RG_______________ residente na Rua ____________________________________ , Bairro ________________ já qualificada anteriormente a qual foi NOTIFICADA que o delito de _________________tipificado no artigo ________________, noticiado na ocorrência policial registrada nesta unidade policial sob n° ______/____ é de Ação Pública Condicionada ٱ Privada ٱ

A vítima fica ciente de que as investigações terão seu prosseguimento se houver requerimento ou representação criminal nos termos do art. 39, § 1° do Código de Processo Penal e art. 100, § 1° do Código Penal Brasileiro, com a importante observação de que esse direito poderá ser exercido até o dia ___/___/___. Em todos os casos, mesmo que não queira representar ou requerer nesta oportunidade, os autos serão remetidos ao _____________Juizado Especial Criminal, localizado na __________________________________________, nesta Capital, aonde o direito de requerer, representar ou retratar criminalmente poderá ser exercido, dentro de seis meses contados a partir da data em que tomou conhecimento da autoria do delito.

ٱ Representação ٱ Requerimento

Indagada sobre sua decisão a vítima declarou o seguinte:

ٱ - Que neste ato requer o prosseguimento das investigações referente aos fatos imputados à pessoa de ______________________________ pela prática do delito descrito na ocorrência policial registrada sob n. _____/____, nesta Delegacia de Polícia.

ٱ - Que não pretende exercer seu direito de representação nesta oportunidade, ficando ciente de que poderá fazê-lo até o dia ____/________/_____.

Nada mais havendo, mandou a autoridade policial que se encerrasse o presente que assina juntamente com a vítima, testemunhas e comigo escrivão que o digitei.

Autoridade Policial:__________________________________

Vítima...................:__________________________________

1 ª Test..................:________________________ 2ª Test.....:_______________________

Escrivão................:__________________________________

Obs: A autoridade Policial deverá esclarecer em linguagem inteligível ao cidadão que o prosseguimento das diligências dependerá de sua exclusiva vontade. A representação equivale a uma autorização para que as providências legais sejam tomadas