Solicitação de exame pericial (Jogos eletrônicos de azar)- Modelo 23-

*Recomenda-se, para fins de eventual caracterização de crime contra a economia popular (art.2º, inciso IX, da Lei nº 1.521/51), a elaboração dos seguintes quesitos:

Qual a origem de fabricação da máquina?

Qual o modelo ou marca da máquina?

Os seus componentes eletrônicos têm a mesma origem (nacionalidade e fabricante)? Se negativo, onde e por quem foram fabricados? Qual a origem do país fabricante das placas ou C P Us?

Há identificação do fabricante, por meio de lacre fixado na máquina? Este lacre apresenta-se íntegro ou violado? Este lacre poderia ter sido substituído por outro não original?

A máquina conta com nota fiscal e/ou guia de importação?

Os dados específicos constantes na nota fiscal e/ou guia de importação são coincidentes com os apresentados na máquina examinada? E os componentes eletrônicos (placas e C P U s) são coincidentes com as informações da nota fiscal e/ou guia de importação?

A CPU, as placas e/ou componentes de programação (memória) constantes da máquina permitem suas substituições? Estas substituições, se ocorridas, deixam vestígios?

É possível efetuar rastreabilidade – aferição entre os componentes eletrônicos (placas e memória) e o equipamento em que foram montados – desses componentes?

Na máquina em questão, houve substituição de peça?

A máquina possui dispositivo do tipo micro-chave ou switches?

Essas micro-chaves ou switches são acionadas manualmente?

De que modo se dá esse acionamento manual ?

Esse acionamento manual permite alterar a programação, modificando a probabilidade de ganho do jogo – o pagamento -, tornando a máquina mais difícil ou mais fácil para o jogador?

Qual a porcentagem de pagamento da máquina examinada?

Diante do exame realizado, o resultado do jogo (vitória ou não do jogador), depende exclusivamente da habilidade ou da sorte?

Esse resultado pode ser manipulado pelo acionamento das micro-chaves ou switches?

A máquina possui laudo de aprovação inicial?

Esse laudo de aprovação inicial possui os detalhes técnicos mencionados nos itens anteriores? E a conclusão desse laudo é objetiva em concluir pela caracterização da máquina como jogo de azar?

Diante do examinado, na opinião dos srs. Peritos, a máquina caracteriza jogo de azar