Leis

15.06.2018-LEI Nº 5.216, DE 12 DE JUNHO DE 2018.Dispõe sobre o Cadastro Estadual dos condenados por racismo ou injúria racial no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.(…)(Publicado no DOE nº 9676 de 15.06.2018, Pág. 01)

12.06.2018 – LEI Nº 5.208, DE 11 DE JUNHO DE 2018. Dispõe sobre a concessão de poderes aos advogados constituídos para procederem à juntada de cópias simples de documentos em autos de procedimentos administrativos, e dá outras providências. (Publicado no DOE n.º 9674 de 12.06.2018, pág. 01)

04.06.2018-LEI Nº 5.202, DE 30 DE MAIO DE 2018.Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o ‘Dia Estadual de Combate ao Feminicídio’ e a ‘Semana Estadual de Combate ao Feminicídio’.(Publicado no DOE nº 9668 de 04.06.2018, Pág. 01)

25.04.2018 – LEI Nº 5.187, DE 24 DE ABRIL DE 2018. Altera a redação da ementa da Lei nº 3.604, de 18 de dezembro de 2008. (Publicado no DOE n.º 9643 de 25.04.2018, pág. 01)

24.04.2018 – LEI N.º 13.654, DE 23 DE ABRIL DE 2018. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave; e altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente. (Publicado no DOU de 24.04.2018).

09.04.2018LEI COMPLEMENTAR Nº 247, DE 6 DE ABRIL DE 2018. – Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, que aprova a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros. (Publicado no DOE n.º 9631 de 09.04.2018)

03.04.2018- Lei 13.641 de 03 de abril de 2018- Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.

19/12/2017- Lei nº 13.546 de 19 de dezembro de 2017– Altera dispositivos da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997(Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.


08/11/2017- Lei nº 13.505 de 08 de Novembro de 2017-Acrescenta dispositivos à Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.
07/12/2017-Lei nº13.531 de 07 de Dezembro de 2017-Dá nova redação ao inciso III do parágrafo único do art. 163 e ao § 6o do art. 180 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

27/10/2017- LEI 13.497/2017-Altera a Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos.

02/08/2017-LEI Nº 5.038, DE 31 DE JULHO DE 2017. Dispõe sobre o Cadastro Estadual de Pedófilos no   Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.(Publicado no DOE nº 9463 de 02.08.2017, Pág. 01)

13/07/2017 – LEI FEDERAL N.º 13.466, DE 12 DE JULHO DE 2017. Altera os arts. 3º , 15 e 71 da Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. (Publicado no DOU de 13.07.2017).

02/06/2017 – LEI COMPLEMENTAR Nº 237, DE 1º DE JUNHO DE 2017. Altera a redação do inciso V do art. 271 da Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, que aprova a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros. (Publicada no DOE n.º 9422 de 02.06.2017, pág. 01).

09/05/2017 – LEI Nº 13.441, DE 8 DE MAIO DE 2017. Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente. (Publicado no DOU n.º 87, de 09.05.2017, seção 1)

28/04/2017 – LEI Nº 4.994, DE 27 DE ABRIL DE 2017. Prorroga, para até 31 de março de 2018, o prazo estabelecido no Anexo II da Lei nº 4.868, de 1º de junho de 2016, que concede abono salarial aos servidores estaduais efetivos ativos, integrantes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos que especifica. (Publicado no DOE n.º 9398 de 28.04.2017, pág. 01).

13/04/2017 – LEI 13.434/2017ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 292 DO DECRETO-LEI 3689 DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), PARA VEDAR O USO DE ALGEMAS EM MULHERES GRÁVIDAS DURANTE O PARTO E EM MULHERES DURANTE A FASE DE PUERPÉRIO IMEDIATO. (Publicado no DOU de 13.04.2017).

12/04/2017 – LEI 13.432/2017. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE DETETIVE PARTICULAR. (Publicado no DOU de 12.4.2017).

24/02/2017- LEI Nº 4.981, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017. Dispõe acerca do armazenamento de dados, produção e divulgação de estatísticas sobre a violência contra as pessoas idosas no Estado de Mato Grosso do Sul, na forma que especifica

30/12/2016- LEI Nº 4.963, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016. Altera a redação de dispositivos da Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005, que consolida e atualiza a Lei n° 2.207, de 29 de dezembro de 2000, que instituiu o Regime de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul – MSPREV. (Publicado no DOE nº 9318 de 30.12.2016, Pág. 02)

11/11/2016 – LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005 ATUALIZADA. Aprova a Lei Orgânica da Policia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros.

11/11/2016- LEI COMPLEMENTAR Nº 229, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016.Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, que aprova a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros. (Publicado no DOE nº 9285 de 11.11.2016, Pág. 01)

06/10/2016-  Lei nº 13.344, de 06 de outubro de 2016- Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas;

21/09/2016- LEI COMPLEMENTAR Nº 225, DE 20 DE SETEMBRO DE 2016- Altera a redação do inciso III do § 3º do art. 67-B da Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, que aprova a Lei Orgânica da Policia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros.(Publicado no DOE nº 9253 de 21.09.2016, Pág. 01)

03/08/2016 – LEI Nº 13.330, DE 2 DE AGOSTO DE 2016.  Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes. (Publicado no DOU de 3.8.2016)

27/07/2016- LEI COMPLEMENTAR Nº 221, DE 26 DE JULHO DE 2016. Altera a redação de dispositivos do art. 285 da Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005.(Publicado no DOE nº 9214 de 27.07.2016 pág 03)

27/07/2016- LEI COMPLEMENTAR Nº 219, DE 26 DE JULHO DE 2016.- Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, e dá outras providências.(Publicado no DOE nº 9214 de 27.07.2016 pág 03)

25.07.2016-LEI COMPLEMENTAR Nº 217, DE 20 DE JULHO DE 2016.- Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, e dá outras providências. (Publicado no DOE nº 9212 de 25.07.2016 pág 01)

21.07.2016- LEI Nº 4.886, DE 20 DE JULHO DE 2016- Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a prioridade na tramitação de inquéritos e de investigações policiais envolvendo ilícitos, potencialmente, praticados em desfavor de pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade

20.07.2016- LEI Nº 4.882, DE 19 DE JULHO DE 2016– Proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e o uso, a qualquer título, de buzina de pressão à base de gás propanobutano, envasado em tubo de aerossol, no território do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

20.07.2016- LEI Nº 4.881, DE 19 DE JULHO DE 2016.
Dispõe sobre a proibição do uso de placas informativas, impressão em bilhetes ou cupons, em estacionamentos e/ou similares.

10.05.2016-  LEI Nº 13.285, DE 10 DE MAIO DE 2016. Acrescenta o art. 394-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal

04.05.2016- LEI Nº 13.281, DE 4 DE MAIO DE 2016. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

15.04.2016-  LEI Nº 13.271, DE 15 DE ABRIL DE 2016. Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais.

16.03.2016- LEI Nº 13.260, DE 16 DE MARÇO DE 2016. Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista.

08.03.2016- LEI Nº 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016. Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

LEI N.º 13.247  Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia.

19.12.2005 – LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005 – Aprova a Lei Orgânica da Policia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros.

LEI Nº 13.142, DE 6 DE JULHO DE 2015 – Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos). 

LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 24 DE JUNHO DE 2015. Altera a redação e acrescenta dispositivos ao § 1º do art. 147 da Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005.

LEI Nº 4.684, DE 15 DE JUNHO DE 2015. Institui a “Semana Estadual Antidrogas”, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

LEI Nº 13.097 – Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores.

LEI Nº 4.640 – Reorganiza a Estrutura Básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul

LEI Nº 13.060 – Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional.

Lei 3.688/2009-Cria o Dia Estadual em memória dos policiais civis, policiais militares e bombeiros militares mortos em serviço.