Leis

27/10/2017- LEI 13.497/2017-Altera a Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos.

02/08/2017-LEI Nº 5.038, DE 31 DE JULHO DE 2017. Dispõe sobre o Cadastro Estadual de Pedófilos no   Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.(Publicado no DOE nº 9463 de 02.08.2017, Pág. 01)

13/07/2017 – LEI FEDERAL N.º 13.466, DE 12 DE JULHO DE 2017. Altera os arts. 3º , 15 e 71 da Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. (Publicado no DOU de 13.07.2017).

02/06/2017 – LEI COMPLEMENTAR Nº 237, DE 1º DE JUNHO DE 2017. Altera a redação do inciso V do art. 271 da Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, que aprova a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros. (Publicada no DOE n.º 9422 de 02.06.2017, pág. 01).

09/05/2017 – LEI Nº 13.441, DE 8 DE MAIO DE 2017. Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente. (Publicado no DOU n.º 87, de 09.05.2017, seção 1)

28/04/2017 – LEI Nº 4.994, DE 27 DE ABRIL DE 2017. Prorroga, para até 31 de março de 2018, o prazo estabelecido no Anexo II da Lei nº 4.868, de 1º de junho de 2016, que concede abono salarial aos servidores estaduais efetivos ativos, integrantes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos que especifica. (Publicado no DOE n.º 9398 de 28.04.2017, pág. 01).

13/04/2017 – LEI 13.434/2017ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 292 DO DECRETO-LEI 3689 DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), PARA VEDAR O USO DE ALGEMAS EM MULHERES GRÁVIDAS DURANTE O PARTO E EM MULHERES DURANTE A FASE DE PUERPÉRIO IMEDIATO. (Publicado no DOU de 13.04.2017).

12/04/2017 – LEI 13.432/2017. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE DETETIVE PARTICULAR. (Publicado no DOU de 12.4.2017).

24/02/2017- LEI Nº 4.981, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017. Dispõe acerca do armazenamento de dados, produção e divulgação de estatísticas sobre a violência contra as pessoas idosas no Estado de Mato Grosso do Sul, na forma que especifica. 

30/12/2016- LEI Nº 4.963, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016. Altera a redação de dispositivos da Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005, que consolida e atualiza a Lei n° 2.207, de 29 de dezembro de 2000, que instituiu o Regime de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul – MSPREV. (Publicado no DOE nº 9318 de 30.12.2016, Pág. 02)

11/11/2016 – LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005 ATUALIZADA. Aprova a Lei Orgânica da Policia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros.

11/11/2016- LEI COMPLEMENTAR Nº 229, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016.Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, que aprova a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros. (Publicado no DOE nº 9285 de 11.11.2016, Pág. 01)

06/10/2016-  Lei nº 13.344, de 06 de outubro de 2016- Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas;

21/09/2016- LEI COMPLEMENTAR Nº 225, DE 20 DE SETEMBRO DE 2016- Altera a redação do inciso III do § 3º do art. 67-B da Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, que aprova a Lei Orgânica da Policia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros.(Publicado no DOE nº 9253 de 21.09.2016, Pág. 01)

03/08/2016 – LEI Nº 13.330, DE 2 DE AGOSTO DE 2016.  Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes. (Publicado no DOU de 3.8.2016)

27/07/2016- LEI COMPLEMENTAR Nº 221, DE 26 DE JULHO DE 2016. Altera a redação de dispositivos do art. 285 da Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005.(Publicado no DOE nº 9214 de 27.07.2016 pág 03)

27/07/2016- LEI COMPLEMENTAR Nº 219, DE 26 DE JULHO DE 2016.- Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, e dá outras providências.(Publicado no DOE nº 9214 de 27.07.2016 pág 03)

25.07.2016-LEI COMPLEMENTAR Nº 217, DE 20 DE JULHO DE 2016.- Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, e dá outras providências. (Publicado no DOE nº 9212 de 25.07.2016 pág 01)

21.07.2016- LEI Nº 4.886, DE 20 DE JULHO DE 2016- Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a prioridade na tramitação de inquéritos e de investigações policiais envolvendo ilícitos, potencialmente, praticados em desfavor de pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade

20.07.2016- LEI Nº 4.882, DE 19 DE JULHO DE 2016– Proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e o uso, a qualquer título, de buzina de pressão à base de gás propanobutano, envasado em tubo de aerossol, no território do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

20.07.2016- LEI Nº 4.881, DE 19 DE JULHO DE 2016.
Dispõe sobre a proibição do uso de placas informativas, impressão em bilhetes ou cupons, em estacionamentos e/ou similares.

10.05.2016-  LEI Nº 13.285, DE 10 DE MAIO DE 2016. Acrescenta o art. 394-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal

04.05.2016- LEI Nº 13.281, DE 4 DE MAIO DE 2016. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

15.04.2016-  LEI Nº 13.271, DE 15 DE ABRIL DE 2016. Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais.

16.03.2016- LEI Nº 13.260, DE 16 DE MARÇO DE 2016. Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista.

08.03.2016- LEI Nº 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016. Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

LEI N.º 13.247  Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia.

19.12.2005 – LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005 – Aprova a Lei Orgânica da Policia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros.

LEI Nº 13.142, DE 6 DE JULHO DE 2015 – Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos). 

LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 24 DE JUNHO DE 2015. Altera a redação e acrescenta dispositivos ao § 1º do art. 147 da Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005.

LEI Nº 4.684, DE 15 DE JUNHO DE 2015. Institui a “Semana Estadual Antidrogas”, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

LEI Nº 13.097 – Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores.

LEI Nº 4.640 – Reorganiza a Estrutura Básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul

LEI Nº 13.060 – Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional.